51 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Plano de saúde. Indenização por danos materiais. Recurso extraordinário que não ataca todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedentes: AI 761.973-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 3/12/2013 e ARE 668.596-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013. ... (Continua)

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52 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Concessão da antecipação da tutela para determinar que financeira forneça boleto para quitação integral de débito sob pena de multa. Possibilidade. Hipótese. Existência de direito de liquidação antecipada do débito expressamente previsto no CDC, art. 52, § 2º. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação previstos 273 do CPC/1973. Recurso da instituição financeira não provido.

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53 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Taxa selic. Legalidade da aplicação. Redução da multa moratória com base no CDC, art. 52. Inaplicabilidade.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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54 - TJPE. Cautelar inominada. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Multa comintória. Possibilidade de cobrança.

«1 - ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto. Precedentes do STJ.2 - Cláusula que vise a interditar o direito do consumidor ao tratamento médico profissionalmente endossado, justamente no momento em que o paciente mais precisa, é certamente abusiva, nos termos do CDC, art. 52, IV.3 - Da leitura do contrato de adesão acostado pela ré, verifica-se facilmente que nenhuma das cláusulas contratuais gozam de destaque diferenciado. Muito pelo contrário, as cláusulas estão redigidas com letras de diminuta dimensão, dificultando sobremaneira a apreensão de seu conteúdo, o que, decerto, fere os valores mais comezinhos do CDC. Assim, por mais de um motivo, tenho como nula a cláusula limitadora na qual a ré alicerça a sua defesa. ... (Continua)

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55 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Obrigação de fazer. Pedido de quitação antecipada e integral da avença junto à instituição financeira. Cabimento. Garantia assegurada pelo § 2º do CDC, art. 52. Necessidade de fornecimento do boleto para pagamento ao consumidor, com o abatimento de juros e encargos. Imposição de multa diária, limitada ao valor do contrato, para o caso de descumprimento da obrigação. Possibilidade. Valor fixado que se mostra razoável e deverá ser mantido. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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56 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Disposições de ofício. Juros remuneratórios. Capitalização mensal dos juros. Comissão de permanência.

«1. «É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no CDC, art. 51, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009). ... (Continua)

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57 - TJPE. Apelação cível. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais e materiais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Contrato de cartão de crédito mediante convênio pelo estado de Pernambuco. Desconto em folha aceito, ainda que tacitamente. A capitalização dos juros é permitida se pactuada. A limitação constitucional dos juros foi revogada pela Emenda Constitucional 40/2003. O STF excluiu as instituições financeiras da Lei de usura. Inexistindo abusividade nos juros, não há ilicitude na inscrição em órgão de proteção ao crédito. A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos. As multas moratórias devem ser limitadas nos termos do CDC, art. 52. Quaisquer valores tomados em excesso devem ser restituídos em dobro. Recurso parcialmente provido.

«1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. ... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil. Prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto. Funasa. Atraso no pagamento. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Termo a quo. Lei complementar municipal 170/87. Direito local. Súmula 280/STF. Multa moratória. CDC, art. 52. Aplicabilidade.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do Lei 6830/1980, art. 2º, §3º e dos artigos 205, 206, §3º, inciso III, e 2028 do Código Civil de 2002, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282/STF. ... (Continua)

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59 - TJPE. Apelação cível. Embargos à execução. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada à unanimidade. Mérito. Revisão de cláusulas contratuais. Aplicabilidade da Lei 8.078/90. Súmula 297/STJ. Relativização do pacta sunt servanda. Adequada redução de multa contratual. CDC, art. 52, § 1º. Legalidade da tjlp. Súmula 288/STJ. Apelos desprovidos. Sentença preservada. Decisão unânime.

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60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Incidência do CDC. Possibilidade. Mitigação do princípio pacta sunt servanda. Comissão de permanência. Inviabilidade de cumulação com os demais encargos moratórios. Agravo não provido.

«1. No pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. ... (Continua)

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