61 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido de antecipação para determinar que o Banco requerido forneça à autora demonstrativo atual do débito e boleto para quitação integral de contrato de empréstimo, sob pena de multa diária. Cabimento. Direito à quitação do débito que está expressamente previsto no CDC, art. 52, § 2º. Hipótese em que a imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC/1973, art. 461, § 4º. Recurso provido.

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62 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido administrativo dirigido a instituição financeira, há mais de dois meses, no sentido da quitação antecipada de débito, conforme previsão do CDC, art. 52, § 2º, sem apresentação de qualquer resposta. Direito assegurado ao consumidor. Hipótese. Imposição de multa ao banco, a teor do CPC/1973, art. 461, § 4ºcaso descumpra determinação judicial de apresentação, em cinco dias, do demonstrativo atualizado do saldo devedor bem como boleto para quitação da dívida. Necessidade. Recurso do correntista provido.

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63 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. Pretensão de declaração de quitação dos títulos executados. Realização de perícia contábil. Inexistência de comprovação de pagamento integral dos valores cobrados pelo credor. Multa moratória de 10%. Ofensa ao CDC, art. 52, § 1º. Redução para 2% determinada. Recurso provido em parte.

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64 - STJ. Processual civil. Consumidor. Pagamento de mensalidade escolar em atraso. Multa contratual. Redução do percentual (CDC, art. 52, § 1º). Contrato celebrado antes da vigência da Lei 9.298/1996. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do limite da multa moratória previsto no CDC, art. 52, §1º e aos contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei 9.298/1996. ... (Continua)

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65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.

«1. A limitação da multa de mora em 2% (dois por cento), estabelecida na Lei 9.298/96, que alterou a redação do § 1º do CDC, art. 52, só é possível em contratos celebrados após a sua vigência. Precedentes. ... (Continua)

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66 - TJSP. Contrato. Instrumento particular de parcelamento de dívida. Revisão. Morte do devedor. Renegociação da dívida pela viúva, sem o desconto dos juros cobrados no contrato originário. Revisão de contrato já extinto ou liquidado. Admissibilidade, se contiverem cobrança ilegal. Inteligência do CDC, art. 52, § 2º. Recurso provido neste tópico.

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67 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança. Inadimplemento de mensalidades que acarreta a perda do desconto de pontualidade e a cobrança de outro valor estabelecido em contrato, acrescido de multa. Inadmissibilidade. Perda do desconto de pontualidade mascara, na realidade, uma verdadeira majoração da mensalidade em função do inadimplemento. Prestação fixada no contrato sem o malsinado abono de pontualidade que inclui invariavelmente uma cominação pelo inadimplemento, não sendo possível, ademais, a sua cumulação com multa moratória. «Bis in idem. Ocorrência. Prevalecimento da multa moratória de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor com desconto. Inteligência do CDC, art. 52, parágrafo único. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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68 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de empréstimo. Liquidação antecipada. CDC. CDC, art. 52, § 2º. Contrato. Prazo. Redução. Juros. Proporcionalidade. Bacen. Resolução 3516 de 2007. Tarifa. Exclusão. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Cobrança ilícita. Dano material. Liquidação antecipada do débito. Aplicação do CDC, art. 52, § 2º.

«Diante do pagamento antecipado, deve haver a redução proporcional dos juros e demais encargos, nos termos em que dispõe o CPC/1973, art. 52, § 2ºe da Resolução 3516/2007, editada pelo Banco Central. Desse modo, nula é a cobrança da tarifa de liquidação antecipada, por violação da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais. Apelação provida.... (Continua)

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69 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento. Ação revisional. Art. 6º da licc. Matéria constitucional. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa moratória. Correção monetária. Dispositivo constitucional. Apreciação de ofensa a artigo de circular. Impossibilidade. Repetição do indébito. Multa diária. Alteração do valor. Súmula 7/STJ.

«1. A tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser comprovada posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

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70 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental multa de mora. CDC, art. 52, § 1º. Aplicação restrita aos contratos celebrados após sua vigência. Aferição de grau de sucumbência para fins de fixação de honorários. Inviabilidade.

«1. No que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, embora seja norma de ordem pública, não incide nos contratos celebrados antes de sua vigência, de modo que não há falar, no caso dos autos, na redução da multa moratória para 2% (dois por cento), a teor do que prescreve o CDC, art. 52, § 1º. ... (Continua)

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