CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 17
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51 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais. Devolução de cheques. Falta de provisão de fundos. Banco sacado. Ausência de responsabilidade. Defeito na prestação do serviço. Inexistência. CDC, art. 17, CDC. Inaplicabilidade.
«1 - Ação indenizatória promovida por beneficiários de cheques emitidos por empresa de factoring com o propósito de ver responsabilizado civilmente apenas o banco sacado por prejuízos materiais alegadamente suportados em virtude da devolução dos referidos títulos por ausência de provisão de fundos. ... ()
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52 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais. Devolução de cheques. Falta de provisão de fundos. Banco sacado. Ausência de responsabilidade. Defeito na prestação do serviço. Inexistência. CDC, art. 17, CDC. Inaplicabilidade.
«1 - Ação indenizatória promovida por beneficiário de cheques emitidos por empresa de factoring com o propósito de ver responsabilizado civilmente apenas o banco sacado por prejuízos materiais alegadamente suportados em virtude da devolução dos referidos títulos por ausência de provisão de fundos. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Requisitos de reconhecimento da responsabilidade civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Redução da verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC/2015. ... ()
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54 - TJSC. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Instituição financeira. Inscrição do nome do suposto devedor em órgão integrante do sistema de proteção ao crédito. Licitude do ato não demonstrado. Dano moral. Pretensão julgada procedente. Recurso do demandado versando sobre a existência do dano e o quantum da compensação pecuniária e o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária desprovido. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11. CPC/2015, art. 79.
«01. A relação negocial entre as instituições financeiras e os usuários (ainda que por equiparação) dos seus serviços submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 3º e CDC, art. 17; Súmula 297/STJ; REsp Acórdão/STJ, Min. Luis Felipe Salomão). Respondem elas, «independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (CDC, art. 14); respondem pela «reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (CDC, art. 6º, VI). ... ()
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55 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Omissão, contradição ou obscuridade. Não existência. Fato do produto ou do serviço. Consumidor por equiparação. Bystander. Aplicação. CDC. Possibilidade. Distribuição. Solidariedade.
«1 - Ação ajuizada em 02/08/2010. Recurso especial interposto em 29/08/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... ()
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56 - STJ. Recursos especiais. 1. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Tentativa de roubo. Tiroteio em via pública provocado por seguranças particulares, ainda que contratados informalmente pelos réus. Autora vítima de disparo de arma de fogo que a deixou tetraplégica. 2. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 3. Prescrição quanto à pretensão da mãe. Ocorrência. 4. Alegação de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva da empresa sendas distribuidora S/A. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Independência entre o juízo cível e o criminal. 6. Acordo realizado em outro processo que não afeta a presente lide. 7. Incidência das normas, do CDC, CDC à hipótese. 8. Fortuito externo não caracterizado. 9. Teoria da causalidade alternativa. Não incidência, ao caso. 10. Alegação quanto à inexistência de nexo causal. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 11. Pagamento de pensão vitalícia pela redução permanente da capacidade de trabalho da demandante. Cabimento. Termo inicial e valor. Acréscimos legais. Não incidência. 12. Inclusão do nome da autora em folha de pagamento. Possibilidade. 13. Configuração de dano à vida de relação. 14. Valor das indenizações. Fixação do quantum pelo tribunal de origem em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 15. Juros de mora. Termo inicial. 16. Valor dos honorários advocatícios. Redução. Descabimento. 17. Recurso especial de duas das corrés parcialmente provido e improvidos os demais.
«1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em decorrência de tentativa de roubo a joalheria, situada em um centro comercial, em que a vítima, então com 12 (doze) anos de idade, foi baleada e ficou tetraplégica, no momento em que retornava da escola e passava pela rua em frente ao local do crime, quando teve início um tiroteio provocado pela reação dos seguranças contratados, ainda que informalmente, pelos lojistas. ... ()
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57 - STJ. Recursos especiais. 1. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Tentativa de roubo. Tiroteio em via pública provocado por seguranças particulares, ainda que contratados informalmente pelos réus. Autora vítima de disparo de arma de fogo que a deixou tetraplégica. 2. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 3. Prescrição quanto à pretensão da mãe. Ocorrência. 4. Alegação de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva da empresa sendas distribuidora S/A. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Independência entre o juízo cível e o criminal. 6. Acordo realizado em outro processo que não afeta a presente lide. 7. Incidência das normas, do CDC, CDC à hipótese. 8. Fortuito externo não caracterizado. 9. Alegação quanto à inexistência de nexo causal. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 10. Pagamento de pensão vitalícia pela redução permanente da capacidade de trabalho da demandante. Cabimento. Termo inicial e valor. Acréscimos legais. Não incidência. 11. Inclusão do nome da autora em folha de pagamento. Possibilidade. 12. Valor das indenizações por danos morais e estéticos. Fixação pelo tribunal de origem em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 13. Juros de mora. Termo inicial. 14. Valor dos honorários advocatícios. Redução. Descabimento. 15. Recurso especial de duas das corrés parcialmente provido.
«1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em decorrência de tentativa de roubo a joalheria, situada em um centro comercial, em que a vítima, então com 12 (doze) anos de idade, foi baleada e ficou tetraplégica, no momento em que retornava da escola e passava pela rua em frente ao local do crime, quando teve início um tiroteio provocado pela reação dos seguranças contratados, ainda que informalmente, pelos lojistas. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Vício do produto. Ilegitimidade ativa reconhecida. Legitimidade decorrente de dano moral indireto. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 1.025. Ausência de indicação da violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.
«1 - A matéria relativa aos CDC, art. 2º e CDC, art. 17 não foi analisada pelo Tribunal de origem, tampouco foi invocada nos embargos de declaração opostos pela parte, a fim de sanar eventual omissão. Ausente, assim, o indispensável prequestionamento, atraindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Lesão corporal resultante de queda em passeio público defronte ao estabelecimento comercial. Calçada escorregadia e molhada. Teoria do risco do empreendimento. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Precedentes do STJ. Culpa da vítima. Inocorrente. Caso fortuito e força maior não comprovados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência firmada neste Sodalício, o CDC, art. 17, Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção desse dispositivo legal todos aqueles que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso resultante dessa relação. Precedentes. ... ()
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60 - STJ. Consumidor e processual civil. Ação de responsabilidade civil. Acidente com rede elétrica. Incidência da espécie do CDC, art. 17. CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Denunciação da lide. Impossibilidade. Aplicação do CDC, art. 88. CDC. Súmula 83/STJ. Nexo causal. Resultado danoso. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que não tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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