71 - STJ. Recurso especial. Assalto contra-carro forte que transportava malotes do supermercado instalado dentro do shopping center. Responsabilidade civil objetiva. CDC, art. 14. Responsabilidade solidária de todos da cadeia de prestação do serviço. Consumidor bystander. CDC, art. 17.

«1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, referindo-se ao fornecedor de serviços em sentido amplo, estatui a responsabilidade objetiva deste na hipótese de defeito na prestação do serviço, atribuindo-lhe o dever reparatório, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo (fato do serviço), do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo. ... (Continua)

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72 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer. Atraso de quase três anos para entrega do diploma de graduação. Pedido de registro do documento feito pela instituição de ensino decorridos mais de dois anos da conclusão do curso de administração de empresas pela autora. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade da prestadora de serviços evidenciada por ser, inclusive, de caráter objetivo, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC, art. 17, também aplicável ao caso. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prova de excludente de responsabilidade civil. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso da autora.

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73 - STJ. Conflito de competência. Meio ambiente. Ação de reparação de danos. Derramamento de óleo. Pescadores artesanais prejudicados. Acidente de consumo. Consumidor por equiparação. Foro. Domicílio dos autores.

«1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por pescadores artesanais visando a reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental. ... (Continua)

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74 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização. Contaminação de solo e águas subterrâneas. Prazo prescricional. CDC, art. 17. Bystander. Recurso indeferido liminarmente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Ação de indenização movida contra empresa concessionária de energia elétrica que contaminou solo e águas subterrâneas na região onde o autor reside, em razão dos elementos químicos utilizados no tratamento de madeira para construção de postes. ... (Continua)

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75 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal da autora.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões postas à apreciação, não havendo no aresto recorrido omissão a ser sanada. Precedentes. ... (Continua)

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76 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Consumidor. Morte nas dependências da estação de trem. Transeunte atingido por bala perdida advinda de tiroteio entre seguranças da empresa e assaltantes que objetivavam roubo de carro forte. Fato do serviço. Incidência do CDC. Consumidor bysatnder. Prazo prescricional quinquenal. Fato exclusivo de terceiro não demonstrado. Nexo causal mantido. Pensão por morte de filho maior aos genitores. Dependência econômica. Termo final da pensão por morte. Tabelas do INSS e ibge. Formação de capital. Opção de inclusão em folha de pagamento da empresa. Fase de cumprimento de sentença.

«1. Polêmica em torno da responsabilidade civil das empresas demandadas pelos danos causados aos demandantes pela morte de seu filho na Estação Ferroviária da Lapa (São Paulo) atingido por um projétil de arma de fogo disparado durante um tiroteio envolvendo assaltantes e seguranças das empresas recorrentes após tentativa de roubo a carro forte que recolhia valores no local. ... (Continua)

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77 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Assalto a banco. Submissão a tortura, violência física, moral e sexual no curso de cárcere privado da família de gerente da instituição assaltada.

«1. Inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 467, quando ausente a tríplice identidade entre os elementos identificadores da ação (partes, pedido e causa de pedir), além da ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. É inadmissível a inovação, em sede regimental, das razões articuladas em sede especial e no curso da demanda. ... (Continua)

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78 - TJSP. Prova. Ônus. Inserida a relação firmada entre os demandantes no âmbito do direito do consumidor (art. 2º, parágrafo único e CDC, art. 17) a inversão do ônus da prova se opera em favor dele quando verificada a verossimilhança da sua alegação ou sua hipossuficiência. Hipótese concreta em que se fundamenta a inversão no risco profissional assumido pelos bancos ou empresas, exigindo sua organização quanto às relações de consumo, permitindo comprovação dos fatos ante a impossibilidade de se exigir prova negativa por parte dos seus clientes. Banco réu que não comprovou existência de regularidade da relação jurídica firmada através da apresentação do contrato ou de cópias dos documentos exigidos. Recurso da instituição financeira não provido.

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79 - STJ. Recurso especial. Ação promovida por sociedade empresária tendo por propósito responsabilizar a instituição financeira demandada pelos prejuízos percebidos em decorrência do recebimento de cheques como forma de pagamento, que, aos serem apresentados/descontados, foram devolvidos pelo motivo 25 (cancelamento de talonário), conforme Resolução 1.631/89 do banco central. Consumidor por equiparação. Não caracterização. CDC. Inaplicabilidade. Danos que não podem ser atribuídos diretamente ao defeito do serviço. Verificação. Recurso especial improvido.

«1. Não se afigura adequado imputar à instituição financeira a responsabilidade pelos prejuízos suportados por sociedade empresária que, no desenvolvimento de sua atividade empresarial, ao aceitar cheque (roubado/furtado/extraviado) apresentado por falsário/estelionatário como forma de pagamento, teve o mesmo devolvido pelo Banco, sob o Motivo 25 (cancelamento de talonário), conforme Resolução 1.631/89 do Banco Central do Brasil. ... (Continua)

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80 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ilícita emissão de comunicação de inadimplência de consumidor, por parte de loja de departamentos, gerando abalo de crédito ante a negativação de seu nome nos órgãos de proteção, com referência a débito por ele não efetuado. Ausência de juntada de cópia do contrato e documentos pessoais daquele apontado como cliente, mas que jamais manteve qualquer relação com a empresa. Responsabilidade pelo fato do serviço conforme prevista nos CDC, art. 14 e CDC, art. 17. Indenização que se impõe. Recurso da empresa ré parcialmente provido tão somente para ajustar a importância arbitrada.

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