121 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte público. Metrô. Acidente ocorrido nas proximidades da estação, cujas obras estavam terminando. Inexistência de relação de consumo entre a vítima e a empresa que realizava as obras junto ao Metrô. Irrelevância. Vítima considera consumidora por equiparação. Reconhecimento. Lei 8078/1990, art. 17. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

122 - STJ. Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Contrato de adesão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 54.

«... I – Do conceito de consumidor (violação do CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 54, e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

123 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Acidente aéreo envolvendo aeronave da ré e Jato Legacy. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Fortuito interno. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CDC, art. 14 e CDC, art. 17. CCB/2002, art. 186.

«... A responsabilidade da apelada é objetiva, haja vista a relação de consumo que a ré apelada manteve com a vítima direta. Os autores, como vítimas indiretas, são equiparados aos consumidores, por força do disposto no CDC, art. 17. O evento danoso decorreu de típico fato do serviço, fundado no CDC, art. 14. Desnecessário, portanto, o exame da culpa da empresa ré apelada pelo trágico evento que levou à morte de várias pessoas, dentre as quais o irmão dos autores. Suficiente a presença do dano e do nexo de causalidade. ... (Des. André Andrade).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

124 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Assalto em residência. Facilitação da entrada dos meliantes por estrutura metálica erguida por construtora no terreno vizinho. Legitimidade passiva, pois o Autor poderia optar em demandar o dono da obra ou o construtor. Denunciações da lide. Relação de consumo entre o condomínio contratante e a construtora contratada. Equiparação do lesado à condição de consumidor, por força do CDC, art. 17. Responsabilidade configurada. Prova pericial produzida em sede de procedimento investigativo policial. Validade. Comprovação do nexo de causalidade. Dever de indenizar inconteste. Acolhimento da denunciação da lide à empresa de segurança. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 70.

«... Enfim, criou a apelante condições para que bandidos adentrassem no apartamento do Autor, criando, no dizer da sentença, uma verdadeira escada para eles. Incontroversos a conduta, o resultado danoso e a existência de nexo de causalidade entre ambos, passa-se à discussão acerca da quantificação dos danos. ... (Des. Antônio Iloízio Barros Bastos).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

125 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Consumidor. Atropelamento por ônibus. Pedestre que atravessa fora do sinal de trânsito. Falecimento. Local de grande movimento de veículos. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, porque o CDC, art. 17 equipara a consumidor a vítima do evento, cabível, no caso, a excludente de culpa exclusiva da vítima, na forma do inc. II do § 3º do art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«Havendo sinal de trânsito em via de grande movimento, caracteriza-se a imprudência de quem atravessa fora da faixa respectiva. Testemunha que, embora não tenha visto o momento do atropelamento, estava no sinal aguardando para atravessar, pelo que presume que o ônibus passou com o sinal aberto para veículos, e diz que o ônibus atingiu a vítima em trecho entre dois sinais. A responsabilidade objetiva não exime a suposta vítima de provar a falha do serviço ou o nexo causal, o que os apelantes não conseguiram, nem tentaram. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

126 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Acidente aeronáutico. Contrato de transporte. Aeronave que fazia o transporte de malotes cai sobre residência, espalhando pânico, fogo e destruição. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por serem as vítimas consumidoras por equiparação. Transporte subsumido pelo CDC. Indenização fixada em valores exagerados. Atualização que deve ser a partir da data deste julgamento. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734. CBA, art. 268, e ss. CDC, art. 17.

«A insólita queda de aeronave sobre uma residência, em que os moradores são acordados com o impacto seguido de fogo e destruição, não é fato a que se dê pequena dimensão. Embora tecnicamente se trate de acidente aeronáutico, com expressa previsão no Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565, de 19/12/1986), inaplicáveis seus índices indenizatórios, com base no peso da aeronave, em face de, por se tratar de táxi aéreo, que fazia transporte de malotes, subsumir-se às regras do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o Novo Código Civil, não obstante preserve os diplomas relativos à legislação extravagante, não mais, em matéria de responsabilidade civil, admite limitações e exclusões de responsabilidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

127 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Indenização. Cambial. Cheque clonado. Anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de procedência. Decisão mantida. Dever de indenizar lastreado no CDC, art. 14. Verba fixada equivalente a 20 SM. Considerações do Des. Campos Mello sobre o tema. Súmula 297/STJ. CDC, art. 2º, 3º e 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«... No caso em tela, a autora teve seu nome inscrito no cadastros de inadimplentes, em decorrência de cheque clonado devolvido por falta de fundos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

129 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato de plano funerário. Morte de dependente. Previsão contratual de funeral de luxo completo e enterro no cemitério do réu ou, no caso de não haver vaga, em cemitério público. Ausência de comprovação real de falta de vaga na data do enterro do pai dos apelantes. Possibilidade em outro cemitério do grupo do réu. Defeito na execução do contrato. Publicidade vinculante mostrando local gramado e arborizado. Relação de consumo. Enterro realizado em cemitério público em local de terra pura com singela cruz numerada, como pessoa indigente falecida. Danos morais caracterizados e fixados em R$ 10.000,0 para cada autor filho do falecido. Considerações do Des. Roberto Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 14, CDC, art. 17, CDC, art. 47, CDC, art. 48 e CDC, art. 54, § 2º.

«... Houve nitidamente a legítima expectativa dos apelantes em ter o enterro de seu ente querido, conforme anunciado no prospecto e assim não ocorreu, sendo falha na prestação do serviço divulgado pelo apelado. Ao analisar o Prospecto de publicidade do plano funerário contratado pelos apelantes, tem-se a vista de um local bonito, gramado, um cemitério claro e arborizado, bem diferente do local do sepultamento fotografado às fls. 74, 75, 76. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

130 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito. Extravio de documentos pessoais da autora. Fato comunicado, logo após a sua constatação, à Delegacia de Polícia onde lavrado o competente «boletim de ocorrência, a fim de resguardar seus interesses. Utilização dos documentos por outrem obtendo crédito em loja de grande porte. Dívida inadimplida. Demandante equiparada a consumidor. Inteligência do CDC, art. 17. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade da ré que emerge do risco do empreendimento e de culpa. Indenização devida. Exclusão do nome da autora do rol de maus pagadores determinada. Pedidos procedentes. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote