LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 50
+ de 362 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VII (posse de aparelho celular). Indisciplina reconhecida. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem, após cuidadoso exame dos autos e com base no princípio do livre convencimento motivado, considerou haver prova suficiente acerca da falta cometida pelo apenado. Logo, conclusão em sentido diverso implicaria revolvimento do suporte fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela via estreita do habeas corpus. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência. Pedido de absolvição ou desclassificação para falta média. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Inviabilidade de exame na via estreita do writ. Precedentes desta corte superior. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - A instâncias ordinárias, soberanas na análise do contexto fático probatório, concluíram que o paciente praticou a falta grave prevista na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V - desobediência, porquanto o aparelho televisor sob a responsabilidade do agravante estava com seus lacres violados, inclusive com a tampa traseira aberta, o que era expressamente vedado, conforme termo de responsabilidade assinado pelo agravante. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, V. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Perda dos dias remidos devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - O afastamento da falta grave praticada pelo ora agravante (Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, V) demanda o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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44 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Falta grave. Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. Provas claramente demonstradas. Deficiência da defesa. Não demonstrada. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VII (posse de aparelho celular). Indisciplina reconhecida. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem, após cuidadoso exame dos autos e com base no princípio do livre convencimento motivado, considerou haver prova suficiente acerca da falta cometida pelo apenado. Logo, conclusão em sentido diverso implicaria revolvimento do suporte fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela via estreita do habeas corpus. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Participação em movimento subversivo. Atipicidade. Ausência. Infração prevista de forma concomitante na legislação estadual e federal. Ausência de especificidade da Lei estadual. Prevalência da Lei. Insuficiência probatória e sanção coletiva. Inocorrência. Descrição da ação delimitada. Envolvimento de várias provas, inclusive câmeras e filmagens. Investigação contínua e duradoura. CPP, art. 580. Incompetência desta corte. Recurso improvido.
1 - Segundo a Lei 7.210/1984, a participação de movimento subversivo configura falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Relato dos agentes penitenciários. Infração de autoria coletiva. Revolvimento de matéria fático probatória
1 - Tendo sido o procedimento administrativo instaurado com observância dos trâmites legais, estando a aplicação da falta disciplinar de natureza grave baseada nas provas produzidas, o exame da questão demanda aprofundado revolvimento fático probatório, providência incompatível com a presente via processual, que não admite dilação probatória. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 39, IV, e Lei 7.210/1984, art. 50, I e VI. Pleito de reconhecimento de falta grave. Instância ordinária que atestou a carência de provas suficientes a lastrear a condenação do recorrido. Alteração do entendimento. Inviabilidade na via eleita. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A instância ordinária dispôs que, não obstante o Oficio traga informações diversas do que foi alegado pelo reeducando na oportunidade em que lhe coube falar, ou seja, em juízo, resta evidente que nada existe nos autos a contrariara negativa por ele proposta. Ainda que o Oficio goze de presunção de veracidade, resta evidente que o seu conteúdo não restou confirmado por qualquer outro elemento de prova, nenhum agente penitenciário foi ouvido em juízo, por exemplo. [...] As provas se resumem ao Oficio da Unidade Prisional e às declarações do reeducando. [...] E diante desse contexto, tenho que o referido Oficio constitui prova unilateral, não hábil a concretizar o reconhecimento da falta grave, eis que se consolida como prova frágil a ensejar as penalidades previstas na Lei Execuções Penais, pois não se revela capaz, sozinho, de esclarecer de forma segura como se deu o evento. Analisando as provas conjuntam ente, como deve ser, tenho que remanescem sérias dúvidas sobre o ocorrido. [...] Outrossim, tenho que a negativa do recuperando, aliada à escassez de provas, torna impossível reconhecer em seu desfavor a falta disciplinar de natureza grave, imperando o princípio do in dubio pro reo. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Violação da Lei 7.210/1984, art. 57. Ausência. Absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1. A aplicação de sanção disciplinar pelo juízo da execução, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, devendo ser observadas as diretrizes elencadas na Lei 7.210/1984, art. 57: «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão». ... ()
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50 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado e receptação simples. Falta grave. Tipicidade. Posse de smartwatch. Aparelho que permite a comunicação com o ambiente externo. Vedação. lep, art. 50, VII. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.
1 - No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois a conduta de utilização de smartwatch está compreendida na hipótese de falta grave consistente em ter em sua posse aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo (LEP, art. 50, VII), uma vez que se trata de aparelho que permite a comunicação com o ambiente externo. ... ()
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