(DOC. VP 221.1291.1244.4565)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Falta grave. Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. Provas claramente demonstradas. Deficiência da defesa. Não demonstrada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - [...] 3. A partir dos elementos de convicção trazidos da sindicância, não só formados por testemunhos indiretos, as instâncias de origem concluíram pela prática de falta grave, tipificada na Lei 7.210/1984, art. 50, I e IV, da Lei de Execuções Penai

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