(DOC. VP 220.8150.1150.3980)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado e receptação simples. Falta grave. Tipicidade. Posse de smartwatch. Aparelho que permite a comunicação com o ambiente externo. Vedação. lep, art. 50, VII. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

1 - No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois a conduta de utilização de smartwatch está compreendida na hipótese de falta grave consistente em ter em sua posse aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo (LEP, art. 50, VII), uma vez que se trata de aparelho que permite a comunicação com o ambiente externo. 2 - Agravo regimental improvido.

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