LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 50
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Doc. VP 103.1674.7238.4900
361 - STF. Pena. Remição. Falta grave. Perda do direito ao tempo remido. Lei 7.210/84, art. 50, II, c/c art. 127. Alegação de ofensa ao direito adquirido.
«Perde o direito ao tempo remido o condenado que cometer falta grave, conforme previsto no LEP, art. 50. Lei 7.210/84, art. 50, II c/c art. 127. ... ()
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Doc. VP 103.1674.7177.8100
362 - STJ. Pena. Execução. Remissão. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50 e Lei 7.210/1984, art. 127.
«O condenado que cumpre pena privativa de liberdade, e que comete falta grave, assim entendidas as do Lei 7.210/1984, art. 50, perde por conseqüência do Lei 7.210/1984, art. 127, o direito à remissão do período de trabalho.... ()
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