LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 50
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321 - STJ. Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, art. 50, Lei 7.210/1984, art. 51, Lei 7.210/1984, art. 112, Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127. CP, art. 83.
«... VOTO VENCIDO. Trata-se de embargos de divergência em recurso especial, opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com o objetivo de uniformizar o entendimento conflitante entre as Turmas desta c. Terceira Seção, a respeito do efeito sobre o cálculo do lapso temporal para a progressão de regime prisional, a partir do cometimento de falta grave na execução criminal. ... ()
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322 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Termo inicial. Prisão domiciliar. Cassação. Regime aberto. Agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Data-base. Fugas. Prisão domiciliar.
«1. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. REQUISITO OBJETIVO. DATA-BASE. ... ()
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323 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Porte de um telefone celular e carregador em presídio. Lei 7.210/1984, art. 50, VII (Lei de Execuções Penais). Possibilidade de interrupção do prazo para progressão de regime. Incidência do entendimento fixado pela terceira sessão desta corte no julgamento do EREsp 1.176.486/SP. Réu reincidente. Delito cometido sob a égide da Lei 11.464/07. Necessidade de cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena para fins de progressão de regime. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. Impetração que não pode ser conhecida quanto ao pedido de livramento condicional. não analisado pelo Juízo da Execuções –, sob pena de supressão de instâncias. ... ()
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324 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Sentenciado surpreendido na posse de elementos componentes de alambique artesanal, usualmente destinado à confecção de bebida alcoólica conhecida como «Maria Louca. Ausência de previsão legal que permita caracterizar como falta grave a posse daqueles materiais apreendidos na cela do agravante. Inteligência do rol taxativo contido no LEP, art. 50, que não comporta interpretação extensiva nem qualquer alteração por disposição emanada do Poder Executivo. Atipicidade da conduta reconhecida. Agravo em execução provido para cassar a decisão «a quo, determinando a exclusão da anotação faltosa do prontuário do recorrente e a manutenção dos dias remidos.
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325 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Violação, pelo reeducando, de equipamento eletrônico, impossibilitando o seu monitoramento durante parte do dia. Sentenciado que durante a saída temporária de final de ano, esteve em local diverso do informado no monitoramento eletrônico. Alegação de que houve falha do aparelho. Inadmissibilidade. Ausência de prova, nos autos, neste sentido. Falta grave prevista no LEP, art. 50, inciso V. Ocorrência. Desatendimento das condições impostas no «Termo de Compromisso da Saída Temporária de Final de Ano. Regressão ao regime fechado, com a perda do direito ao tempo remido e reinicio do lapso temporal para fins de progressão e livramento condicional, a partir da cogitada infração disciplinar. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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326 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Sentenciado que apenas se identifica como membro de facção criminosa. Atipicidade da conduta imputada, que não se encontra prevista em nenhum dos incisos do LEP, art. 50. Prática de falta grave não reconhecida. Recurso ministerial improvido.
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327 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Falta grave. Posse de aparelho telefônico celular no presídio. Perícia. Desnecessidade. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Progressão de regime: cabimento. Livramento condicional e indulto: Ausência de previsão legal. Ordem parcialmente concedida. Superveniência da Lei 12.433/2011. Nova redação a Lei 7.210/1984, art. 127 - LEP. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Habeas corpus concedido, de ofício. Lei 7.210/1984, art. 50, VII. Lei 7.210/1984, art. 57. Lei 7.210/1984, art. 127.
«1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, mostra-se prescindível à configuração da falta grave prevista na LEP - Lei 7.210/1984, art. 50, VII, a realização de perícia para demonstrar o efetivo funcionamento do aparelho celular e/ou de seus complementos. Precedentes. ... ()
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328 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Encontrando-se o ato praticado pelo detento consubstanciado em descascar pequena área da parede da cela onde recolhido, fora do rol estampado no LEP, art. 50, impossível falar-se em falta grave suprimindo-lhe o direito a tempo já remido. Reclamo provido.
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329 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Correspondência dirigida ao sentenciado com partes e acessórios de telefone celular. Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Impossibilidade. Objeto ilícito não apreendido em poder do condenado. Prova insuficiente da infração administrativa prevista no LEP, art. 50, inciso VII. Anotação da falta cancelada, bem como seus efeitos. Recurso provido.
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330 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar grave. Incitação ou participação em movimento para subverter a ordem ou a disciplina. Apreensão, em poder de sentenciado, de correspondências, possivelmente oriundas de facção criminosa, relatando a conduta de sentenciado em dia de visita e o fato de um setor da penitenciária estar sem comando. Hipótese em que a conduta poderia, em tese, subsumir-se ao disposto no LEP, art. 50, inciso I. Noção de ordem que carrega a manutenção do «status de harmonia e obediência às regras internas do presídio. Palavras dos agentes de segurança coerentes e harmônicas, dando conta de que o sentenciado foi mesmo surpreendido na posse daqueles relatórios. Hipótese, contudo, em que não ficou demonstrado que o fim de tais relatórios seria para a subversão da ordem ou da disciplina. Absolvição, frente às particularidades do caso concreto, de rigor. Recurso desprovido.
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