LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 50
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311 - STF. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de chip de celular. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 50, VII.
«1. As hipóteses de falta disciplinar de natureza grave estão previstas no rol taxativo da Lei 7.210/1984, art. 50 (Lei de Execução Penal). ... ()
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312 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Análise de ofício quanto à ocorrência de flagrante ilegalidade. Execução penal. Falta grave. LEP, art. 50, VII (posse de aparelho celular). Novo marco interruptivo para progressão de regime. Possibilidade. writ não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Suprema Corte (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.9.2012; HC 108.901/SP, Ministra Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal (HC 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 26.8.2013). ... ()
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313 - STJ. Execução penal. Proibição de visitas da esposa. Tentativa de entrar no estabelecimento com acessórios eletrônicos (fone de ouvido, microfone e cabo USB). Falta grave. Ausência de previsão legal. Habeas corpus concedido. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.210/1984, arts. 41, X e 50, VII.
«3. A conduta praticada por visitante, ao tentar entrar em estabelecimento prisional com um cabo USB, um fone de ouvido e um microfone, não pode alcançar a pessoa do preso e configurar falta grave, porque não são acessórios essenciais ao funcionamento de aparelho de telefonia celular ou rádio de comunicação e, portanto, não se amoldam à finalidade da norma prevista no Lei 7.210/1984, art. 50, VII. 4. Ordem concedida de ofício para, anulando a decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave, confirmada pelo Tribunal impetrado, assegurar ao paciente o direito de receber visitas da esposa, no termos do LEP, art. 41, X, se por outro motivo não estiver proibido ou suspenso tal direito.... ()
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314 - STJ. Execução penal. Proibição de visitas da esposa. Tentativa de entrar no estabelecimento com acessórios eletrônicos (fone de ouvido, microfone e cabo USB). Falta grave. Ausência de previsão legal. Habeas corpus concedido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.210/1984, arts. 41, X e 50, VII.
«... O inciso VII do Lei 7.210/1984, art. 50, incluído pela Lei 11.466, de 2007, estabelece que o condenado à pena privativa de liberdade que «tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo comete falta grave. ... ()
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315 - STJ. Pena. Execução penal. Telefone celular. Apuração de falta grave. Posse de chip de telefonia celular no interior de estabelecimento prisional. Conduta verificada após a edição da lei 11.466/2007. Caracterização da falta grave mesmo se apreendido apenas componente de telefonia celular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ. «Habeas corpus não conhecido. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 50, VII
«2. Configura falta grave não apenas a posse de aparelho celular, mas também a de seus componentes, como, no caso, o chip de telefonia móvel. Inteligência do LEP, art. 50, VII, «Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo". Precedentes do STJ.... ()
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316 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Fuga. Não reconhecimento. Agravo em execução defensivo. Falta grave. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
«Não obstante a conduta do apenado subsuma-se perfeitamente à previsão constante do LEP, art. 50, II, a quaestio exige solução diversa, sob o prisma da razoabilidade. Apenado que se furtou de reapresentação ao estabelecimento prisional após saída temporária, retornando ao sistema carcerário na data subsequente à evasão. Relato de que a própria esposa do reeducando acionou a Brigada Militar, tendo o mesmo saído da residência para permitir a abordagem policial. Nesta senda, pelo prisma da razoabilidade e, até mesmo, pela noção de proporcionalidade, o reconhecimento da falta de natureza grave e a aplicação de seus consectários legais resultariam em repressão excessiva à conduta ora tratada. Isolamento disciplinar preventivo, em regime fechado, que se mostrou suficiente para a punição do fato. Restabelecimento do status quo ante no que concerne à execução da pena privativa de liberdade do reeducando. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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317 - STJ. Execução penal. Progressão para regime semiaberto. Pedido prejudicado. Falta grave. Perda dos dias remidos. Posse de aparelho celular antes da Lei 11.466/2007. Conduta não tipificada. Princípios da legalidade e irretroatividade da lei penal mais rigorosa. Incompetência estadual para legislar sobre faltas graves. Habeas corpus. Ordem prejudicada em parte e concedida.
«1. Antes do advento da Lei 11.466 de 29/03/2007, a posse de aparelho telefônico não constava do rol taxativo previsto no Lei 7.210/1984, art. 50 da Lei de Execuções Penais, onde estão previstas as condutas caracterizadoras de falta disciplinar de natureza grave, razão pela qual não está autorizado o reconhecimento da falta por este motivo, sob pena de violação do princípio da legalidade e da irretroatividade da lei penal mais rigorosa. ... ()
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318 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Tentativa de introdução de chip de celular na unidade prisional. Apuração. Falta grave reconhecida no âmbito de procedimento disciplinar administrativo. Absolvição pelo Juízo da Execução por atipicidade da conduta. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Aplicação do LEP, art. 50, inciso VII (LEP). Decisão absolutória cassada para reconhecer a falta grave praticada pelos sentenciado, anotando-se em sua folha de antecedentes e no roteiro de penas. Determinação para que o Juízo a quo analise os efeitos decorrentes do cometimento da aludida falta grave. Recurso provido.
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319 - STJ. Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83.
«1. O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 127, implica a perda integral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da data-base para concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação da pena; se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em decorrência dessa, o que seria um estímulo ao cometimento de infrações no decorrer da execução. ... ()
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320 - STJ. Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, art. 50, Lei 7.210/1984, art. 51, Lei 7.210/1984, art. 112, Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127. CP, art. 83.
«... VOTO VISTA VENCIDO. Na sessão de 13/12/2010, após o voto do eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator destes embargos de divergência, pedi vista antecipada para melhor análise. ... ()
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