LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 50
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91 - STJ. Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada. Ausência.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Não incidência. Impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisum reconsiderado. Análise do mérito do recurso especial. Agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento prisional adequado e de tornozeleira eletrônica disponível. Concessão de prisão domiciliar por monitoramento mediante visitas fiscalizatórias. Violação do perímetro da área de inclusão. Falta grave. Precedentes. Tese de inaplicabilidade da Lei 7.210/1984, art. 50, V em razão de o reeducando não estar a usar tornozeleira por decisão do próprio juízo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - O descumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento da prisão domiciliar caracteriza falta grave, implicando regressão de regime prisional. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de obrigações impostas no regime aberto. Prática de novo crime configuração de falta grave. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Possibilidade de regressão ao regime fechado. Recurso não provido.
1 - Constitui falta grave, passível de regressão ao regime mais gravoso, a inobservância das condições estabelecidas para a prisão domiciliar, no caso dos autos, monitoramento eletrônico, ex vi do disposto na Lei 7.210/1984, art. 50, VI c/c Lei 7.210/1984, art. 39, V. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 15/08/2018). ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Afastamento/desclassificação. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da fundamentação concretamente apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento ou desclassificação da falta praticada pelo paciente (Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, II) demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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95 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência. Falta grave. Descumprimento de condição do regime aberto. Comunicação de endereço atualizado. Frustração dos fins da execução. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... ()
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96 - STJ. Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Reconhecimento. Desobediência a ordem de agente penitenciário. Infração disciplinar de natureza grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. Desclassificação. Amplo reexame da matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido .
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Absolvição ou desclassificação. Inviabilidade. Ordem não conhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ilegalidade, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, de decisão que reconhece a prática de falta grave de sentenciado que, em momento que era submetido a revista pessoal, hostilizou os agentes e não acatou suas ordens. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Subversão à ordem e disciplina. Falta disciplinar grave. Lei 7.210/1984, art. 50, I. Afastamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Provas suficientes nos autos. Sanção coletiva. Inexistência. Apuração devida e individualizada. Agravo improvido.
1 - Tendo em vista o teor da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (Lei 7.210/1984, art. 50, I) demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. [...] (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2019, DJe 16/04/2019) ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Inexistência de sanção coletiva. Conduta individualizada. Fundamentação concreta. Ausência de provas da infração. Via inadequada. Pretendida extensão de absolvições concedidas a outros apenados. Similitude de situações fático processuais não demonstrada. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem individualizou a conduta do Agravante, que teria se envolvido em «movimento subversivo da ordem e disciplina internas» por duas vezes, em condutas que se adéquam à hipótese prevista no, I da Lei 7.210/1984, art. 50. ... ()
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100 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Monitoramento eletrônico. Descumprimento dos deveres. Manter aparelho carregado. Fiscalização estatal impossibilitada. Lei 7.210/1984, art. 146-D, II. Falta grave caracterizada. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, V. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade de exame na via estreita do habeas corpus. Regressão de regime. Alteração da data-base para a progressão de regime. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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