CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1046
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11 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo interno. Insurgência da embargante.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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12 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria concernente ao CCB/2002, art. 125 e CCB/2002, art. 1.245 e CPC/1973, art. 1.046, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Ante a falta do prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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13 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de despejo. Embargos de terceiro. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Loteamento praia do ibiraquera. Área non aedificandi. Impossibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro fora das hipóteses previstas no dispositivo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência do STF para apreciar violação de preceito constitucional.
«1 - Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal com o escopo de obrigar os proprietários de terrenos no Loteamento Praia de Ibiraquera, Município de Imbituba/SC, a requererem autorização judicial para construir ou reformar seus imóveis, pois estão localizados em área non aedificandi. ... ()
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15 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda desprovido de registro. Aplicação da Súmula 84/STJ. Posse não concretizada em razão de o imóvel ainda estar em fase de construção. Ausência de má-fé. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. CPC/1973, art. 1.046 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento).
«1. Embargos de terceiro, por meio dos quais se objetiva desconstituir penhora de imóvel ocorrida no bojo de cumprimento de sentença. ... ()
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16 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Distribuição dos honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. CPC/2015, art. 85, § 3º, I e § 11. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). CPC/1973, art. 1.046.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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17 - STJ. Embargos de terceiro. Alienação de direito litigioso por ato entre vivos. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cessão de crédito efetivada pelo exequente no curso da execução de título extrajudicial e dos embargos à execução. Sucessão processual. Exclusão da parte cedente da lide e inclusão da cessionária. Sujeição tanto aos bônus quanto aos encargos decorrentes do negócio realizado sobre direito que sabidamente era litigioso. Assunção do risco do negócio pela parte adquirente. Coisa julgada material que alcança apenas a cessionária. Penhora sobre valores do cedente que se mostra indevida. Procedência dos embargos de terceiro. Manutenção do acórdão recorrido. Recursos especiais desprovidos. CPC/1973, art. 42, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 109, § 3º. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674.
«1 - Considerando que os recursos especiais foram interpostos contra decisão publicada sob a égide, do CPC/1973, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... ()
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18 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 4º. CPC/2015, art. 109 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso). CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento).
«1 - Embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel, por meio dos quais se insurge contra a penhora do bem, realizada nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face da locatária. ... ()
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19 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 4º. CPC/2015, art. 109 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso). CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica da obrigação de pagamento das despesas condominiais.
«[...] O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. Aplicação do CPC/1973 – Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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20 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 4º. CPC/2015, art. 109 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso). CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais.
«[...] O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. Aplicação do CPC/1973 – Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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