CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1046
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401 - STJ. Embargos de terceiro. Interposição para evitar consumação de ordem judicial já instrumentalizada em mandado. Possibilidade. Desnecessidade de haver concreta turbação da posse. Suficiência da simples ameaça. CPC/1973, art. 1.046. (Cita doutrina).
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402 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Penhora do imóvel em execução de terceiro credor contra o promitente vendedor. Embargantes compromissários compradores. Falta de inscrição do compromisso no RI. Irrelevância. Fraude à execução não configurada. Embargos acolhidos. Súmula 621/STF, revogada. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 1.046, § 1º. (Cita precedentes e jurisprudência).
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403 - STJ. Embargos de terceiro. Penhora. Legitimidade ativa. Terceiros possuidores do bem penhorado. Compromisso de compra e venda e cessão de direitos não inscrito no RI. Posse mansa e pacífica por 6 anos. Prova documental. Fraude à execução inocorrente. Embargos procedentes. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Súmula 621/STF, inaplicável. (Cita doutrina e precedentes).
«Processual civil. Embargos de terceiros. Contrato de promessa de compra e venda e de cessão de direitos não inscrito no registro de imóvel. Posse. Penhora. Execução. CPC/1973, art. 1.046. ... ()
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404 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda não registrado. Meio hábil para excluir da penhora o bem do compromissário-comprador. Prevalência do direito à posse do terceiro sobre o direito do credor. Superação da Súmula 621/STF. CPC/1973, art. 1.046. (Transcreve precedentes).
«Processo civil. Compromisso de compra e venda não registrado. Bem penhorado. Cabimento de embargos de terceiro. Procedentes. ... ()
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405 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Acolhimento em grau de recurso com exclusão do bem penhorado. Duplicidade de títulos dominiais em mãos do embargante e do executado. Discussão sobre sua validade e alegação de fraude à execução. Impossibilidade, no âmbito do recurso especial. Não conhecimento. Súmula 621/STF inaplicável. Súmula 279/STF. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.
«Processo civil. Embargos de terceiro. Discussão sobre validade de títulos de domínio e alegação de fraude à execução. Reexame de matéria de fato inadmissível no âmbito do recurso especial. Impertinência, no caso, da Súmula 621/STF. Recurso não conhecido.... ()
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406 - STF. Execução fiscal. Sociedade por cotas de responsabilidade entre cônjuges. Possibilidade. Penhora de bens do sócio. Descabimento, se não houve conduta culposa ou dolosa, excesso de poder, infração de lei ou de contrato. Ônus da prova que cabe à fazenda pública. Penhora insubsistente. Embargos de terceiro procedentes. CTN, art. 135, III. (Indica doutrina. Cita jurisprudência e precedentes). CPC/1973, art. 1.046.
«Reputa-se lícita a sociedade entre cônjuges, máxime após o Estatuto da mulher casada. O sócio não responde, em se tratando de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, pelas obrigações fiscais da sociedade, quando não se lhe impute conduta dolosa ou culposa, com violação da lei ou do contrato. Hipótese em que não há prova reconhecida nas decisões das instâncias ordinárias de a sociedade haver sido criada objetivando causar prejuízo à Fazenda, nem tampouco restou demonstrado que as obrigações tributárias resultaram de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou dos estatutos, por qualquer dos sócios. Embargos de terceiro procedentes. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário não conhecido.... ()
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407 - 2TACSP. Embargos de terceiro. Locação. Execução de despejo. Admissibilidade. Embargante, mulher separada de fato, que continua no imóvel após a saída do marido. Convenção de que este iria pagar os aluguéis. Inadimplemento e conseqüente ação de despejo que correu à revelia. Embargante de boa-fé. Embargos acolhidos. Lei 6.649/1979 (LI revogada), art. 13, § 1º. Lei 8.245/91, art. 12. CPC/1973, art. 1.046, # 1º.
«Pode a mulher, como possuidora de boa-fé que continuou no imóvel locado após a saída do marido, opor embargos de terceiro para suspender execução de despejo, decretado porque o marido não cumpriu o compromisso de pagar os aluguéis e deixou o processo correr à revelia.... ()
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408 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento de imóvel não pertencente ao espólio. Iminência de lesão aos verdadeiros titulares. Cabimento dos embargos de terceiro. «De cujus que era simplesmente autor de uma ação, em andamento, versando sobre o bem. Demanda anterior no qual se reconheceu o direito dos embargantes. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 1.046. (Indica doutrina e cita jurisprudência).
A pretensão do espólio de inventariar e partilhar imóvel que não lhe pertence, constitui ameaça de esbulho, facultando aos verdadeiros titulares o manejo dos embargos de terceiro.... ()
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