CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1046
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371 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Embargos de terceiro. Desistência. CPC/1973, art. 268 e CPC/1973, art. 1.046.
«O preceito contido no CPC/1973, art. 268 incide quando há identidade entre o processo extinto e a ação posteriormente exercida. Quem desistiu de embargos à execução fiscal não está obrigado ao depósito previsto no CPC/1973, art. 268, para opor embargos de terceiro à mesma execução.... ()
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372 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora de imóvel em execução contra o marido. Falecimento deste. Pretendida exclusão da totalidade do bem. Descabimento. Metade que passou para os filhos. Carência dos embargos da mulher, nesta parte. Exclusão, todavia, da meação. Dívida que não beneficiou a família. Acolhimento parcial. CPC/1973, art. 1.046, § 3º.
«Se pela própria natureza da dívida é possível concluir que sua assunção pelo falecido marido não resultou em proveito da família, acolhem-se os embargos de terceiro opostos pela mulher para resguardar sua meação, julgando-se-a carecedora dos embargos sobre a outra metade do bem, que a ela não mais pertence.... ()
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373 - 1TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel residencial. Alegada impenhorabilidade do bem de família. Hermenêutica. Constrição anterior ao advento da Lei 8.009/90. Benefício inaplicável. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes). Lei 8.009/90, art. 6º. CPC/1973, art. 1.046.
«Não se pode aceitar que a incidência imediata da lei processual venha atingir o plano das relações materiais. A situação de solvência existente quando da constituição do crédito não pode ser alterada por ato do devedor e muito menos pelo legislador.... ()
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374 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher separada. Partilha de bens. Registro público. Registro (falta). CPC/1973, art. 1.046.
«A mulher separada judicialmente pode oferecer embargos de terceiro com base em partilha de bens, homologada judicialmente, ainda que não registrada no ofício de registro de imóveis.... ()
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375 - TAMG. Penhora. Execução. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora de imóvel adquirido pelo varão, devedor, antes do casamento no regime de comunhão parcial de bens. Irrelevância, no caso. Embargos fundados na impenhorabilidade do bem, destinado à moradia da família. Legitimidade ativa da esposa. Embargos acolhidos. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 269, I. CPC/1973, art. 1.046, § 3º. (Cita doutrina).
«Embora o imóvel penhorado tenha sido adquirido antes do casamento realizado sob regime de comunhão parcial, detém a mulher, via embargos, legitimidade ativa para defender seu direito à posse ou à impenhorabilidade do bem, ao fundamento de ser o mesmo utilizado como residência da família, estando, portanto, sob a égide da Lei 8.009/90. ... ()
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376 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Mulher separada judicialmente. Penhora de bens móveis não integrantes da partilha. Execução contra o marido. Indenização por acidente de trânsito. Móveis em poder da embargante. Impenhorabilidade dos bens que guarnecem sua residência. Legitimidade ativa para a argüição. Hermenêutica. Retroatividade da lei. Embargos acolhidos. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. CPC/1973, art. 1.046. (Cita precedente).
«Presunção de terem ficado em poder da mulher, pois penhorados em seu domicílio. Penhora decorrente de ato ilícito de ex-marido. A mulher pode defender sua meação através de embargos de terceiro ou como litisconsorte passivamente, nos autos da execução quando intimada. Nessa hipótese defende o patrimônio da família. Resulta que é parte legítima para invocar o art. 1º e seu parágrafo único, da Lei 8.009/90. A Lei 8.009/1990 incide sobre a penhora efetivada sobre o bem imóvel, que serve de moradia à família (assim como sobre os bens móveis que a guarnecem), mesmo que tenha sido efetivada em data anterior à sua publicação. Embargos de terceiro procedentes.... ()
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377 - STJ. Embargos de terceiro. Ação de eficácia mandamental dirigida contra ato constritivo do Juízo. CPC/1973, art. 1.046.
«Na exegese do CPC/1973, art. 1.046, a jurisprudência, acolhendo lição doutrinária, definiu que os Embargos de Terceiro são contra ato constritivo do Juiz e deles (Embargos), não pode usar quem seja parte em demanda, nos autos da qual o ato judicial deu ensejo à ação do Terceiro.... ()
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378 - STJ. Embargos de terceiro. Contrato de promessa de compra e venda não inscrito no registro de imóveis. Posse. Penhora. Registro público. CPC/1973, art. 1.046.
«O promitente comprador, com base em contrato de compromisso de compra e venda não inscrito no Registro de Imóveis, está legitimado, na qualidade de possuidor, a opor embargos de terceiro para pleitear a exclusão de bem objeto de penhora em processo de execução. Inexiste fraude à execução quando ao tempo da alienação não havia qualquer demanda contra os vendedores, eis que, para caracterizá-la, mister haja ação ajuizada, com citação válida, como prescreve, o CPC/1973, art. 593, e incisos.... ()
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379 - STJ. Condomínio. Penhora. Hasta pública. Arrematação. CPC/1973, art. 1.046.
«A mulher de executado, intimada da penhora realizada sobre apartamento de propriedade do casal, está legitimada a oferecer embargos de terceiro na defesa de sua meação sobre referido imóvel.... ()
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380 - STJ. Embargos de terceiro. Hasta pública. Arrematação. CPC/1973, art. 1046 e CPC/1973, art. 1.052.
«Os embargos de terceiro, em casos tais, somente possuem o efeito de suspender o curso da execução após a arrematação e apenas em relação à meação do cônjuge embargante, ficando o exeqüente, até solução final dos mesmos, impedido de levantar a metade do preço alcançado.... ()
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