(DOC. VP 103.1674.7058.2600)

STJ. Embargos de terceiro. Ação de eficácia mandamental dirigida contra ato constritivo do Juízo. CPC/1973, art. 1.046.

«Na exegese do CPC/1973, art. 1.046, a jurisprudência, acolhendo lição doutrinária, definiu que os Embargos de Terceiro são contra ato constritivo do Juiz e deles (Embargos), não pode usar quem seja parte em demanda, nos autos da qual o ato judicial deu ensejo à ação do Terceiro.»

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