CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1021
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16781 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Aquisição de linha telefônica. Oferta pública. Restituição do valor investido. Reexame de provas. Prescrição. Agravo contra decisão do tribunal de origem que obsta recurso especial nos termos do CPC, art. 543-C, § 7º, Ide 1973. Ausência de combate a fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1ºde 2015. Súmula 182/STJ.
«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 1.021, § 1º(CPC) de 2015 e da súmula 182/STJ (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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16782 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ilegitimidade ativa. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. CPC, CPC, art. 1021, § 1º. CPC, de 2015. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()
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16783 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Aquisição de linha telefônica. Oferta pública. Restituição do valor investido. Prova do pagamento. Reexame de fatos. Prescrição. Decisão que, com base no CPC, art. 543-C, § 7º, I, obsta recurso especial. Agravo. Não cabimento. Fundamento não combatido. CPC, art. 1.021, § 1ºde 2015. Súmula 182/STJ.
«1. O provimento do recurso especial, que sustenta ocorrência de enriquecimento sem causa e alega haver sido aceita a oferta pública de devolução do capital investido, depende de reexame de matéria fática. Isso porque o Tribunal de origem apurou ausência de depósito da quantia vindicada pela autora. Incide a súmula 7/STJ (STJ). Precedentes. ... ()
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16784 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. CPC, CPC, art. 1021, § 1º. CPC, de 2015. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 1021, § 1º- CPC, de 2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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16785 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Ausência de combate a fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1ºde 2015. Súmula 182/STJ.
«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 1.021, § 1º(CPC) de 2015 e da súmula 182/STJ (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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16786 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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16787 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. CPC, CPC, art. 1021, § 1º. CPC, de 2015. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 1021, § 1º- CPC, de 2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
16789 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Contrato de compra e venda. Rescisão. Despesas tributárias e condominiais. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. CPC, CPC, art. 1021, § 1º. CPC, de 2015. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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16790 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos protelatórios. Multa mantida. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. CPC, CPC, art. 1021, § 1º. CPC, de 2015. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, cabível a aplicação da multa prevista no CPC, CPC, art. 1026, § 2º- CPC, de 2015. ... ()
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