(DOC. VP 167.1924.3001.3100)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos protelatórios. Multa mantida. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. CPC, CPC, art. 1021, § 1º. CPC, de 2015. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, cabível a aplicação da multa prevista no CPC, CPC, art. 1026, § 2º- CPC, de 2015. 2. Nos termos do CPC, CPC, art. 1021, § 1º- CPC, de 2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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