41 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento. Inadequação da via eleita. Extinção do processo. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, tarifas. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 259/STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.

«... Não desconheço a existência de precedentes desta Corte em sentido contrário, de que é exemplo o acórdão paradigma (REsp. 828.350). Penso, todavia, com a devida vênia, ser irretocável o acórdão recorrido. ... (Continua)

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42 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Ação de prestação de contas. Alimentos. Ausência de interesse de agir do alimentante em deflagrar, em face da genitora do alimentado, demanda nos moldes do CPC/1973, art. 914, ss. Insurgência do autor. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CCB/2002, art. 1.583, § 5º (redação da Lei 13.058/2014) . CCB/2002, art. 1.589. CPC/1973, art. 915. CPC/1973, art. 916. CPC/1973, art. 917. CPC/1973, art. 918/ CPC/1973, art. 918.

«1. A ação de prestação de contas, consubstanciada no CPC/1973, art. 914 a CPC/1973, art. 919, segue procedimento especial de jurisdição contenciosa, e volta-se a compelir aquele que administra patrimônio alheio ou comum a demonstrar em Juízo, e de forma documentalmente justificada, a destinação/exploração desses bens e direitos. ... (Continua)

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43 - STJ. Prestação de contas. Banco. Caixa Econômica Federal – CEF. Conta corrente. Abertura de crédito. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Via inadequada. Súmula 259/STJ. CPC/1973, art. 914 e CPC/1973, art. 917. CCB/2002, art. 1.755.

«3. A ação de prestação de contas é instrumento hábil para aferição do aspecto econômico do contrato. Não constitui a via adequada para se proceder à análise jurídica dos termos da avença, a fim de que se verifique eventual abusividade ou ilegalidade de cláusulas.... (Continua)

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44 - STJ. Prestação de contas. Banco. Caixa Econômica Federal – CEF. Conta corrente. Abertura de crédito. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Via inadequada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 259/STJ. CPC/1973, art. 914 e CPC/1973, art. 917. CCB/2002, art. 1.755.

«... III - Dos limites objetivos da ação de prestação de contas (CPC, art. 914 e CPC/1973, art. 917). ... (Continua)

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45 - TJSP. Prestação de contas. Condomínio. Primeira fase. Administração do imóvel comum. Administração exclusiva do bem pelos réus, objeto de contrato de locação a terceiros. Alegação de ausência de interesse de agir pela demanda ter sido ajuizada com base em documento sem validade; ilegitimidade passiva, por inexistir obrigação de prestar contas; falta de contribuição do adverso na administração do imóvel objeto da lide, que fora adquirido pelas partes; que as contas já foram apresentadas e o laudo pericial reconheceu crédito em seu favor, o que deve ser admitido em razão do caráter dúplice da demanda. Descabimento. Necessidade de se propiciar às partes a instauração da segunda fase para que possam oferecer as contas. Caso em que, apesar da documentação acostada deixou-se de ser ofertada memória de cálculo em forma mercantil. CPC/1973, art. 917. Anulação de sentença que não trará proveito à tramitação do feito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Existência incontroversa de administração pelos apelantes de bem também pertencente ao apelado. Recurso desprovido.

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46 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de administração de cartão de crédito. Necessidade de precisa indicação dos custos das captações realizadas no mercado financeiro e repassadas ao usuário do cartão, bem assim de apresentação dos documentos justificativos (CPC, art. 917). Hipótese em que a ausência de tais dados justifica o acolhimento da impugnação feita pelo consumidor e torna de rigor a anulação da sentença, de molde a que as contas sejam reapresentadas, na forma legal. Sentença anulada. Recurso provido.

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47 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Alienação fiduciária. Necessidade porque, alienado o veículo, posteriormente à sua apreensão constou infração de trânsito, que à evidência, não pode ser imputada ao autor. Contas que devem ser prestadas em termos mercantis, como preceituado no CPC/1973, art. 917. Interesse processual bem reconhecido. Valor da verba honorária mantido. Recurso desprovido.

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48 - TJRJ. Prestação de contas. Alimentos. Interdição. Curatela de interdito. Cabimento. CPC/1973, art. 917. CCB/2002, art. 1.781 e CCB/2002, art. 1.783.

«Há interesse processual na ação de prestação de contas do genitor alimentante quando não se trate de ação perante alimentando, representado pela genitora, mas sim de ação do alimentante perante a curadora, diretamente, uma vez que não se trata de filho menor, mas de incapaz por razão de saúde, hipótese na qual a genitora atua não na incumbência de seu poder parental, mas sim no múnus da curatela. Recurso a que se nega provimento por maioria.... (Continua)

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49 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Cartão de crédito. Ação que tem por finalidade o pronunciamento judicial acerca da existência ou não de um saldo devedor ou credor, decorrente de uma relação jurídica, bem como a apuração de seu exato montante. Ré que deve prestar contas em forma mercantil, em observância aos requisitos do CPC/1973, art. 917. Recurso desprovido.

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Doc. VP 117.0301.0000.2000

50 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CPC/1973, art. 541, 543-C e CPC/1973, art. 917. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 449/STJ - Discute-se a verificação da incidência da regra prevista no CDC, art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, à ação de prestação de contas ajuizada pelo cliente de instituição financeira, visando a obter esclarecimentos acerca de lançamentos realizados em conta corrente de sua titularidade, os quais reputa indevidos.
Tese jurídica firmada: - A decadência do CDC, art. 26 não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
Anotações Nugep: - O prazo de decadência estabelecido no CDC, CDC, art. 26 não é aplicável à ação de prestação de contas ajuizada com o escopo de se obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 477/STJ» ... (Continua)

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