31 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Reclamo do banco assistido julgado em anterior acórdão deste órgão fracionário. Ausência de análise do apelo da assistente. Ação de prestação de contas. Inércia do banco réu em prestá-las. Contas apresentadas pela assistente (cessionária de crédito relativo a um dos contratos). Não observação da forma mercantil. Instâncias ordinárias que rejeitaram as contas prestadas pela assistente, admitindo, de pronto, sem a realização de perícia contábil, o cômputo formulado pela parte autora. Contas da assistente não apresentadas na forma mercantil, porém com exposição de justificativa plausível para a não disponibilização dos cálculos no aspecto estabelecido no CPC/1973, art. 917. Acórdão deste órgão fracionário que deu parcial provimento ao recurso especial da instituição bancária, admitindo a prestação de contas na forma não mercantil e determinando fosse oportunizada a produção de perícia técnica. Ausência de rigor, se as contas são formuladas de maneira inteligível ante a complexidade dos cálculos. Harmonização com a concepção finalística do processo. Recurso especial provido. Insurgência recursal da assistente.

«1. Na via estreita do recurso especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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32 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial ação de prestação de contas. Inércia do banco réu em apresentá-las. Contas prestadas pela assistente (cessionária de crédito relativo a um dos contratos). Não observação da forma mercantil. Instâncias ordinárias que rejeitaram as contas prestadas pela assistente, admitindo, de pronto, sem a realização de perícia contábil, o cômputo formulado pela parte autora. Contas da assistente não apresentadas na forma mercantil, porém com exposição de justificativa plausível para a não disponibilização dos cálculos no aspecto estabelecido no CPC/1973, art. 917. Acórdão deste órgão fracionário que deu parcial provimento ao recurso especial da instituição bancária, admitindo a prestação de contas na forma não mercantil e determinando fosse oportunizada a produção de perícia técnica. Insurgência do autor.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão embargado que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos pertinentes ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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33 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Análise limitada ao reconhecimento do dever de prestar contas. Avaliação das contas que devem ser realizadas na segunda fase. Apresentação na forma mercantil. Incidência do CPC/1973, art. 917. Recurso não provido.

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34 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Pretensão em face de instituição bancária acerca dos atos de administração sobre a conta corrente do autor. Reconhecimento do dever de prestar as contas reclamadas, de forma clara, articulada e ordenada, nos termos do CPC/1973, art. 917. Precedentes. Súmula 259/STJ. Recurso provido, para afastar o Decreto de extinção, julgando procedente a ação para que o réu preste as contas requeridas pela autora.

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35 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento (cartão de crédito). Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Carência de ação. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1. O correntista tem interesse para exigir contas da instituição financeira (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos financeiros do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc.) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... (Continua)

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36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria constante do CPC/1973, art. 917 e não analisou a tese da possibilidade de se flexibilizar o prazo de 48 horas para prestação de contas, sequer implicitamente, não tendo havido oposição de embargos declaratórios na instância ordinária com requerimento para que tais teses fossem analisadas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. ... (Continua)

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37 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Serviço bancário de antecipação de recebíveis de cartões de crédito. Ação ajuizada por correntista titular dos cartões. Admissibilidade. Alegação de inconsistência nos lançamentos de débitos e créditos nas operações, levando a saldo devedor de conta corrente, com a incidência de diversos encargos. Encaminhamento regular de extratos pela instituição financeira. Irrelevância. Circunstância que não inibe o correntista de ajuizar a ação. Contas que deverão ser prestadas na forma do disposto do CPC/1973, art. 917. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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38 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Família. Alimentos. Ação de fiscalização de despesas alimentícias. Demanda que objetiva a fiscalização da aplicação da verba alimentar. Ação inadequada ao fim colimado. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CCB/2002, art. 1.583, § 5º (redação da Lei 13.058/2014) . CCB/2002, art. 1.589. CPC/1973, art. 914. CPC/1973, art. 915. CPC/1973, art. 916. CPC/1973, art. 917. CPC/1973, art. 918/ CPC/1973, art. 918.

«1.- Segundo a jurisprudência desta Corte, o alimentante não detém interesse de agir quanto a pedido de prestação de contas formulado em face da mãe do alimentando, filho de ambos, sendo irrelevante, a esse fim, que a ação tenha sido proposta com base no CCB, art. 1.589, uma vez que esse dispositivo autoriza a possibilidade de o genitor que não detém a guarda do filho fiscalizar a sua manutenção e educação, sem, contudo, permitir a sua ingerência na forma como os alimentos prestados são administrados pela genitora. ... (Continua)

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39 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Prestação de contas. Legitimidade ativa do participante. Esgotamento da via administrativa. Impossibilidade. Desnecessidade. Forma de prestação de contas. Dever de prestar contas de forma clara e inteligível. CPC/1973, art. 917. CCB/2002, art. 1.755.

«2. O participante possui legítimo interesse em demandar a respectiva entidade de previdência privada em ação de prestação de contas para buscar o esclarecimento sobre as importâncias vertidas ao fundo. ... (Continua)

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40 - TJSP. Prestação de contas. Administração do patrimônio comum. Contas apresentadas que devem ser consideradas devidamente prestadas, conforme o previsto no CPC/1973, art. 917. Agravo regimental improvido.

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