31 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Execução fiscal. Pretensão de efetivação da venda judicial do bem penhorado somente após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. CPC/1973, art. 587. Embargos à execução recebidos com efeito suspensivo determinantes da provisoriedade da execução. Leilão que só poderá ocorrer antecipadamente mediante a prestação de caução idônea. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Receio de dano irreparável com a alienação antecipada de bem necessário à produção industrial da agravante. CPC/1973, art. 273. Suspensão dos atos da execução até ao trânsito em julgado dos embargos. Recurso provido para este fim.

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32 - TJSP. Recurso especial. Efeito apenas devolutivo. Inexistência de óbice ao prosseguimento da execução de título extrajudicial. Caráter definitivo da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 587. Possibilidade de realização de praça ou leilão antes do julgamento do recurso especial. Exigência de prestação de caução pelo credor. Admissibilidade. Recurso não provido.

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33 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Efeitos. Contrato de empréstimo. Caso em que não foi atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela agravante. Execução que possui o caráter de definitividade. CPC/1973, art. 587. Circunstância que autoriza a prática de todos os atos executivos, até mesmo o levantamento de valores para o pagamento do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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34 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Caução. Embargos do devedor pendente de julgamento em grau de apelação recebida somente no efeito devolutivo. Apresentação de caução fidejussória. Levantamento de dinheiro. Condicionamento à caução pessoal. Desnecessidade. Idoneidade da caução oferecida e natureza definitiva da execução. CPC/1973, art. 587 e Súmula nº: 317 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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35 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição. Recebimento deles, ainda, sem efeito suspensivo. Inocorrência da provisoriedade da execução pela regra do CPC/1973, art. 587. Suspensão, no entanto, da ordem de levantamento dos valores depositados nos autos por força da relevância da fundamentação e do risco de lesão de difícil reparação. Inteligência do CPC/1973, art. 558. Levantamento condicionado a oferta de caução idônea. Necessidade. Recurso provido em parte para esse fim

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36 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Caução. Exigência para garantir a alienação judicial do imóvel penhorado. Desnecessidade. Embargos opostos por ambos os executados. Rejeição liminar de um deles e improcedência do outro. Recebimento das respectivas apelações no efeito devolutivo. Execução que se processa como definitiva. Inteligência do CPC/1973, art. 587 c.c. a Súmula nº: 317 do STJ e nova reforma processual da execução visando sua maior efetividade. Agravo provido.

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37 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Imissão na posse. Levantamento de valores depositados em juízo. Execução definitiva. Prestação de caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 587.

«Entendimento desta Corte no sentido de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva nos termos do CPC/1973, art. 587, sendo inexigível, portanto, a prestação de caução pelo arrematante exeqüente. Precedentes: REsp 847.958/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ de 28/08/2006; Pet 2.917/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Seção, DJ de 12/06/2006; REsp 786.807/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª T. DJ de 05/05/2006.... (Continua)

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38 - TJSP. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Inocorrência. Execução provisória da sentença. Possibilidade. O recurso extraordinário, bem como o recurso especial não possui efeito suspensivo (CPC, art. 542, § 2º), nem tampouco o agravo interposto de despacho denegatório. Assim, a interposição de recurso junto ao STF e ao STJ não enseja a suspensão da execução de sentença, sendo certo que será provisória, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 587. Recurso não provido.

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39 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do CPC/1973, art. 739-A. Reflexos na Lei 6.830/1980. Hermenêutica. Fontes do direito. Diálogo das fontes. Considerações do Min. Herman Benjamin. Precedentes do STJ.

«... O CPC/1973, art. 739-A foi introduzido no Código de Processo Civil pela Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, com a seguinte redação (grifei): ... (Continua)

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40 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interposição de apelação. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Precedentes. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto por Panal Produtos Alimentícios Naturais Ltda. contra acórdão do TRF da 4ª Região segundo o qual: a) deve ser recebido apenas com efeito devolutivo recurso de apelação interposto contra sentença de indefere liminarmente a inicial de embargos à execução fiscal, consoante determina o CPC/1973, art. 520, V; b) somente tem aplicação o parágrafo único do CPC/1973, art. 558 quando presentes relevante fundamentação e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação; c) a observância ao princípio da menor onerosidade não pode implicar prejuízo ao credor, cuja satisfação do crédito é o objeto último da execução fiscal. A recorrente aponta violação do CPC/1973, art. 520, CPC/1973, art. 558, CPC/1973, art. 620, CTN, art. 102 II, IV e CTN, art. 108. Defende, em síntese, que: a) é cabível o efeito suspensivo a recurso de apelação interposto em sede de embargos à execução fiscal quando justificada ameaça de dano de difícil reparação, tal como se apresenta no caso, em que se discute a ilegalidade da inclusão dos sócios da empresa no polo passivo do feito executivo; b) a concessão de efeito suspensivo não trará qualquer prejuízo ao Fisco; c) deve ser observado o princípio de que a arrecadação deve ocorrer de forma menos onerosa ao contribuinte. ... (Continua)

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