21 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóveis. Levantamento do valor colocado à disposição do juízo, após bloqueio «on line. Possibilidade. A execução será definitiva, mesmo pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos, recebida no duplo efeito, uma vez que aos embargos do devedor não foi atribuído efeito suspensivo. Inteligência do CPC/1973, art. 587. Ausência de qualquer óbice à expedição de mandado de levantamento de valor bloqueado. Ademais, na eventualidade de modificação do julgado, a questão se resolverá por perdas e danos. Recurso provido.

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22 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Execução de título executivo extrajudicial. Novas premissas da execução civil, consoante o CPC/1973, art. 587, pela Lei 11382/06, com base em título executivo extrajudicial é, em regra, definitiva, salvo pendência de apelação sobre sentença proferida em embargos do devedor e desde que estes últimos tenham sido recebidos com efeito suspensivo, preenchido os requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Autorização da execução definitiva na pendência de apelação contra sentença proferida em quaisquer tipos de embargos (do devedor ou de terceiro). Levantamento de depósito em dinheiro exige prestação de caução suficiente e idônea, nos termos do CPC/1973, art. 475-O, III, aplicado subsidiariamente em razão do disposto no art. 598 do indigitado códex. Recurso parcialmente provido, com determinação quanto á caução.

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23 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Processamento sem a concessão de efeito suspensivo. Rejeição dos embargos. Caráter definitivo da execução por título extrajudicial, resolvendo-se em perdas e danos eventual provimento dos embargos em sede recursal. Inteligência dos CPC/1973, art. 574 e CPC/1973, art. 587 e da Súmula 317 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido para que a execução prossiga a bem do praceamento do imóvel penhorado.

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24 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos à execução julgados improcedentes. Conversão em renda de depósito judicial decorrente de penhora on-line (Bacen-Jud). Trânsito em julgado. Necessidade. Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º.

«1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso pretoriano quanto à possibilidade de conversão em renda de valores penhorados (penhora on line - Bacen-Jud) antes do trânsito em julgado da sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. ... (Continua)

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25 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Duplicata mercantil. Embargos do devedor recebidos sem atribuição do efeito suspensivo e pendentes de julgamento. Deferimento para levantamento dos valores bloqueados. Cabimento. Execução fundada em título extrajudicial tem natureza definitiva. CPC/1973, art. 587. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Não há óbice para recebimento do crédito, não havendo necessidade do trânsito em julgado. Recurso desprovido.

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26 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução provisória. Recebimento com efeito suspensivo. Interposição de apelo recebido no efeito devolutivo. Levantamento de quantia em favor do exequente. Deferimento mediante caução. Nova redação do CPC/1973, art. 587. Decisão mantida. Recurso não provido.

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27 - TJSP. Arrematação. Embargos. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor julgados improcedente. Recurso pendente de julgamento. Execução definitiva caracterizada. Oposição de embargos e o seu recebimento anteriores à alteração da redação do CPC/1973, art. 587 pela Lei 11382/06. Aplica-se, portanto, o regime previsto no CPC/1973, art. 587 em sua redação original, no qual a discussão a respeito da provisoriedade, ou não, da execução restou superada pelo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula 317 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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28 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Decisão pendente de recurso. Levantamento do produto de hasta pública, visando custear despesas processuais e verba honorária. Possibilidade. Existência de embargos sem efeito suspensivo. Execução definitiva. CPC/1973, art. 587. Recurso provido.

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29 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Embargos de divergência. Execução garantida por meio de depósito em dinheiro. Cobrança do tributo questionada em sede de embargos à execução. Levantamento ou conversão em renda que se sujeita ao trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação. Súmula 317/STJ. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º. Exegese. CTN, art. 151, II.

«1.Por força da regra contida no Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. ... (Continua)

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30 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal. Pretensão à concessão de efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Hipótese do CPC/1973, art. 587, 2ª parte, com a redação dada pela Lei 11382/06, não caracterizada. Execução definitiva. Recurso de apelação que, para os fins do CPC/1973, art. 558, não ostenta fundamentação relevante. Efeito suspensivo que não pode ser concedido. Recurso desprovido.

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