CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 587
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Doc. VP 103.1674.7067.1400
61 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Definitividade. CPC/1973, art. 587.
«É definitiva a execução fundada em título extrajudicial, ainda pendente de recurso a sentença que rejeitou os embargos.... ()
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Doc. VP 103.2110.5033.3800
62 - STJ. Execução. Quantia certa. Título extrajudicial. Caráter definitivo, mesmo que pendente recurso contra sentença que rejeitou os embargos do devedor. CPC/1973, art. 587. (Com precedentes).
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