CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 543-B
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71 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Pis/pasep. Ação anulatória de decisão administrativa. Prescrição. Não ocorrência. CTN, art. 169. Pretensão de anulação de decisão administrativa que aplicou erroneamente a prescrição na hipótese. Tese do cinco mais cinco. Aplicabilidade. Sistemática anterior à Lei Complementar 118/2005. Agravo interno provido.
1 - O Tribunal a quo considerou a data do ajuizamento da ação anulatória, em 2006, e aplicou a sistemática posterior à Lei Complementar 118/2005, para reconhecer a prescrição quinquenal dos valores de PIS/PASEP indevidamente recolhidos. ... ()
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72 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão em consonância com recurso especial representativo de controvérsia.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022; incidência da Súmula 518/STF; e impossibilidade de revisão, em Recurso Especial de acórdãos que aplicaram precedentes repetitivos com base no CPC/1973, art. 543-B ou CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. CPC/2015, art. 1.042. Interposição de agravo em recurso especial. Descabimento. Precedentes do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo CPC/1973. Incidência. Tempus regit actum. Publicação do acórdão impugnado em 7/6/2010. Execução de sentença. Ação coletiva. Sindicato. Legitimidade ativa ad causam. Juízo de retratação. Devolução dos autos ao relator. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE Acórdão/STF RG. Questões distintas. Inaplicabilidade do entendimento firmado em sede de repercussão geral. Acórdão embargado em sintonia com o entendimento firmado pelo STF no RE Acórdão/STF RG. Juízo de retratação rejeitado. Manutenção do julgado. Embargos de declaração rejeitados.
I - Em observância ao princípio tempus regit actum, incidente ao caso as normas do CPC/1973, tendo em vista que o aresto impugnado foi publicado em 7/6/2010 ... ()
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75 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Funrural. Negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Agravo em recurso especial que infirma a matéria inserida no juízo de conformidade realizado pelo tribunal de origem. Inadmissibilidade. Competência exclusiva, e em caráter definitivo, da corte de origem para a realização do juízo de adequação. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b» tendo em vista tratar-se de matéria inserida em julgado sob o regime de repercussão geral (RE Acórdão/STF). ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Incidência de IRPJ e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Tema afetado na sistemática dos recursos repetitivos. Tema 425/STJ. Embargos acolhidos para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando, em liminar, seja afastada a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os valores originários de correção monetária (inflação ocorrida no período), calculada em conformidade com a variação do Índice Nacional de Preços ao Co nsumidor - IPCA, ou outro índice oficial que venha a ser adotado pelo Governo Federal, e que estão incluídos nos rendimentos decorrentes das aplicações financeiras da impetrante. Sobreveio sentença de denegação da segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Ressarcimento ao sistema único de saúde (sus). Decreto 20.910/1932. Prescrição. Matéria afetada. Tema 1147/STJ.
1 - Verifica-se que a matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no rito dos Recursos Repetitivos, REsp Acórdão/STJ, Tema 1.147/STJ, cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: «Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese da Lei 9.656/1998, art. 32: se é aplicável o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, ou o prazo trienal prescrito no CCB/2002, art. 206, § 3º do Código Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos.» ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Viés constitucional dado à matéria. Tema 905/STJ. Preservação da coisa julgada.
1 - A Corte a quo rechaçou os argumentos da parte recorrente no tocante à alegação de ofensa à coisa julgada, no que se refere à exclusão da gratificação de produtividade, em virtude do viés constitucional dado à matéria; da ausência de contrariedade aos dispositivos legais invocados; e da incidência da Súmula 7/STJ. No mais, negou seguimento por força da aplicação das teses da Tese 706/STJ e Tese 905/STJ. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Regime militar. Ingresso e concurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 1.164/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança repressivo com pedido liminar contra ato do Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública e do Diretor da Diretoria de Pessoal da Policia Militar, objetivando nomeação na 2.027ª colocação quanto às vagas destinadas à Capital/SP, para o cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A, da Polícia Militar do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Validade do índice de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. Rito repetitivo. Tema 1.170/STF. Embargos de declaração acolhidos para retorno dos autos ao tribunal de origem.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão da 6ª Vara Federal de Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de incidência nos cálculos do IPCA-E, mesmo após o entendimento firmado pelo STF no Tema 810/STF. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao pedido. ... ()
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