CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 543-B
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81 - STJ. administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Teto remuneratório. CF/88, art. 37, XI Emenda Constitucional 41/2003. Duas pensões estaduais. Sujeição ao teto. Precedentes. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).
I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 602.584/DF, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, firmou a tese de que ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no, XI da CF/88, art. 37 incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor (Tema 359 da sistemática da repercussão geral). ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Trabalho em condições especiais. Aposentadoria especial. Perfil profissiográfico. Previdenciário. PPP. EPI eficaz ou neutralizador. Habitualidade da exposição. Laudo extemporâneo. Ruído. Agente químico. Hidrocarboneto. Matéria submetida a recurso repetitivo. Tema 1.090/STJ. Suspensão. Sobrestamento na origem. Retorno dos autos.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a inclusão de tempo comum laborado e o reconhecimento de tempo especial. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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83 - STJ. Acidentário. Processual civil. Ação de acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Matéria repetitiva. Sobrestamento do feito. Embargos de declaração. Pedido de sobrestamento. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, nos autos de execução acidentária, arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre as parcelas devidas. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática, da lavra do Ministro Presidente, não se conheceu do agravo. A decisão ficou mantida em agravo interno. ... ()
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84 - STJ. Tributário e processual civil. Acórdão com fundamentação constitucional. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação de argumento omitido de índole constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 225, parágrafo único, CPC/1973, art. 283, CPC/1973, art. 333, I, e CPC/1973, art. 396. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 225, parágrafo único. Súmula 284/STF. Acórdão que julga agravo regimental, aviado contra decisão que julgara prejudicado recurso extraordinário, com fundamento no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Inexistência de previsão recursal. Execução provisória de obrigação de fazer. Fazenda Pública. Possibilidade. Acórdão em consonância com a, jurisprudência do STJ e do STF. RE Acórdão/STF (Tema 45/STF). Súmula 83/STJ. Agravos em recursos especiais conhecidos, para não conhecer do primeiro e do segundo recursos especiais. Terceiro recurso especial não conhecido.
I - Trata-se, na Instância a quo, de Ação Civil Originária, proposta pelo Município de Afonso Bezerra contra o Estado do Rio Grande do Norte, visando condená-lo à destinação integral da cota parte de 25% da arrecadação do ICMS a que fazem jus os Municípios, por força da repartição constitucional de receitas prevista CF/88, art. 158, IV, sem dedução, da base tributária dos repasses, das isenções e demais incentivos fiscais de ICMS concedidos pelo Estado, bem como à devolução dos valores não repassados, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. ... ()
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85 - STJ. Tributário e processual civil. Acórdão com fundamentação constitucional. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação de argumento omitido de índole constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em sede de recurso especial. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 283, CPC/1973, art. 333, I, e CPC/1973, art. 396. Súmula 7/STJ. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Acórdão que julga agravo regimental, aviado contra decisão que julgara prejudicado recurso extraordinário, com fundamento no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Inexistência de previsão recursal. Agravo em recurso especial conhecido, para não conhecer do primeiro recurso especial. Segundo recurso especial não conhecido.
I - Trata-se, na Instância a quo, de Ação Civil Originária, proposta pelo Município de Nova Cruz contra o Estado do Rio Grande do Norte, visando condená-lo à destinação integral da cota parte de 25% da arrecadação do ICMS a que fazem jus os Municípios, por força da repartição constitucional de receitas prevista CF/88, art. 158, IV, sem dedução, da base tributária dos repasses, das isenções e demais incentivos fiscais de ICMS concedidos pelo Estado, bem como à devolução dos valores não repassados, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Proventos. Reajuste. Índice aplicado aos benefícios do RGPS. Juros de mora. Correção monetária. Tema 905/STJ. Tema 810/STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Sindprevs/PR contra a União objetivando ver declarado o direito dos aposentados e pensionistas, inativos sob a égide da Emenda Constitucional 41/2003, de terem reajuste periódico de seus proventos pelos mesmos índices aplicados aos aposentados e pensionistas do RGPS, na forma do disposto na CF/88, art. 40, § 8º e na Lei 10.887/2004, art. 15. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Verbas trabalhistas. Repercussão geral. Tema 1.143/STF. Juízo de retratação pela corte de origem. Necessidade. Devolução dos autos ao tribunal a quo.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR e o Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu-PR, objetivando o recebimento de verbas trabalhistas. ... ()
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88 - STJ. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Ausência de requerimento administrativo prévio. Pretensão manifestamente contrária à orientação do STJ sobre o tema. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Este STJ, alinhando-se ao que foi decidido pelo STF, no RE Acórdão/STF, sob o rito do CPC/1973, art. 543-B firmou entendimento no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-48/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 395/STF com modulação dos efeitos. Juízo de retratação.
1 - O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido sob a égide do CPC/1973, devendo o seu processamento seguir o rito do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, do referido diploma processual. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-48/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 395/STF com modulação dos efeitos. Juízo de retratação.
1 - O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido sob a égide do CPC/1973, devendo o seu processamento seguir o rito do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. ... ()
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