(DOC. VP 220.3171.1838.9302)

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Verbas trabalhistas. Repercussão geral. Tema 1.143/STF. Juízo de retratação pela corte de origem. Necessidade. Devolução dos autos ao tribunal a quo.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR e o Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu-PR, objetivando o recebimento de verbas trabalhistas. II - Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado foi bastante claro ao estabelecer que, diante da existência de repercussão geral relativamente ao tema em discussão, deve deve ser prestigiado o escopo perseguido na leg

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