(DOC. VP 220.9230.1892.4768)

STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Validade do índice de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. Rito repetitivo. Tema 1.170/STF. Embargos de declaração acolhidos para retorno dos autos ao tribunal de origem.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão da 6ª Vara Federal de Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de incidência nos cálculos do IPCA-E, mesmo após o entendimento firmado pelo STF no Tema 810/STF. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao pedido. II - A questão jurídica objeto do presente recurso diz respeito à validade do índice de correção monetária aplicável nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870

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