(DOC. VP 221.0191.1993.4856)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Funrural. Negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Agravo em recurso especial que infirma a matéria inserida no juízo de conformidade realizado pelo tribunal de origem. Inadmissibilidade. Competência exclusiva, e em caráter definitivo, da corte de origem para a realização do juízo de adequação. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b» tendo em vista tratar-se de matéria inserida em julgado sob o regime de repercussão geral (RE 718.874/RS/STF). 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do CPC/1973, art. 543-B ou CPC/1973, art. 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previs

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