CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 535
+ de 83.429 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
83401 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Não-enfrentamento de questão posta. Prequestionamento inocorrente. Violação da Lei configurada. Motivação inexistente. Rejeição pura e simples dos embargos. «Due process of law. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II.
«Em sede de apelo especial, indispensável o prequestionamento dos temas controvertidos no recurso, pelo que lícita a interposição de embargos de declaração com tal finalidade. O tribunal, ao negar a manifestação sobre teses jurídicas, com a rejeição dos embargos, obsta a abertura da via especial, cumprindo à parte tão-somente veicular a violação do CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que não suprida a exigência do prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83402 - STJ. Recurso especial. Ausência de indicação precisa do dispositivo tido como violado.
«A ausência de indicação precisa do dispositivo legal tido por violado (argüição de afronta ao art. 458,CPC/1973, quando mais apropriada seria a invocação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II) não obstaculiza o conhecimento do especial se exposta, nas razões respectivas, de modo claro e inequívoco, a questão jurídica objeto do inconformismo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83403 - STJ. Recurso especial. Acórdão. Omissão sobre ponto suscitado em embargos de declaração. CPC/1973, art. 535.
«Omitindo o acórdão ponto sobre o qual devia manifestar-se o órgão julgador, quando provocado pelos declaratórios, impõe-se o acolhimento do especial por violação ao CPC/1973, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83404 - STJ. Recurso. Embargos declaratórios. CPC/1973, art. 535.
«Na vida forense, a síntese é uma virtude. Se acórdão, embora sintético, respondeu satisfatoriamente todas as questões levantadas nos embargos declaratórios, não se cogita em ofensa ao CPC/1973, art. 535. Do julgador, não se pode exigir prolixidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83405 - STJ. Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bens imóveis. Caracterização. Embargos de declaração. Não cabimento. Lei 6.099/74, art. 1º. CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ.
«Somente se caracteriza como arrendamento mercantil a operação cujo uso sejam bens móveis ou imóveis prontos para serem utilizados, pela arrendantária, em sua atividade econômica, alcançando tal disposição, implícita na lei, os bens no ato da celebração do contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83406 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Embargos declaratórios prequestionadores não se revestem do caráter protelatório, pelo que se reputa indevida a multa por procrastinação (Súmula 98/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83407 - STF. Recurso. Embargos de declaração. Contradição entre o acórdão e a ementa. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 563.
«Contradição entre a ementa e o voto. Inexistência. Ademais, «quando a contradição não se encontra no próprio texto do acórdão, mas entre este - que está correto - e sua ementa, não são cabíveis embargos de declaração, que só se admitem quando a contradição ocorre no próprio acórdão (RE 88.690/SP, Rel. Min. Moreira Alves).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83408 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.
«A orientação consolidada na jurisprudência do STJ é no sentido de que não são protelatórios os embargos declaratórios, quando opostos para o efeito de prequestionamento da matéria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83409 - STJ. Recurso. Embargos declaratórios. Acórdão que não os responde satisfatoriamente. Ofensa ao CPC/1973, art. 535.
«As partes têm direito de conhecer os fundamentos pelos quais suas razões foram admitidas ou rejeitadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83410 - STJ. Recurso. Embargos declaratórios. Omissão. Demonstração de divergência. CPC/1973, art. 535, II. RISTJ, arts. 255, § 1º, «a, «b, e 266, § 1º.
«Documentada, por cópia a constituição do acórdão apontado como paradigma e indicada a fonte oficial de publicação, estão satisfeitas as exigências regimentais (RISTJ, art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 1º, «a, «b). Assim, no caso concreto, a falta de formal autenticação de cópia, por si, não obsta o conhecimento, salvo entoando-se louvação a exacerbado formalismo e criando-se cisma à instrumentalidade do processo, com desnecessário óbice à prestação jurisdicional pedida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote