(DOC. VP 103.1674.7160.4600)

STJ. Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bens imóveis. Caracterização. Embargos de declaração. Não cabimento. Lei 6.099/74, art. 1º. CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ.

«Somente se caracteriza como arrendamento mercantil a operação cujo uso sejam bens móveis ou imóveis prontos para serem utilizados, pela arrendantária, em sua atividade econômica, alcançando tal disposição, implícita na lei, os bens no ato da celebração do contrato. Inexiste arrendamento mercantil, para efeitos tributários, sem que o objeto deste esteja em condições de ser utilizado. Não havendo, no acórdão atacado, omissão, dúvida ou contradição a ser sanada, incabíve

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