CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 535
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83381 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Acórdão omisso. Anulação. CPC/1973, art. 535, II.
«Subsistindo a omissão, a despeito de embargos de declaração, o acórdão é nulo, por contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II.... ()
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83383 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental em agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Falta de alegação de violação ao CPC/1973, art. 535.
«O simples fato da interposição dos Embargos de Declaração, devolvendo ao Tribunal de origem matéria que se quer ver apreciada, não é suficiente para a configuração do prequestionamento, sendo necessário que a Corte recorrida tenha necessariamente discutido a matéria. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
83385 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Contradição inexistente. CPC/1973, art. 535.
«Estando o recurso especial assentado, também, na alínea a) do permissivo constitucional, a verificação da ausência de negativa de vigência de Lei enseja o não conhecimento do apelo, mesmo que apreciado o mérito deste. ... ()
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83386 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Danos morais. Divulgação em jornal de responsabilidade apurada em inquérito Civil. Recurso especial. CCB/1916, art. 75 e CCB/1916, art. 159. Falta de Prequestionamento. Divergência pretoriana desconfigurada. Não Conhecimento do recurso. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«I - O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza excepcional. O termo prequestionar, reflete, na realidade, a exigência de que a questão federal tenha sido previamente abordada na instância revisora de segundo grau, sendo inócuo o prequestionamento feito pela parte, em sua petição inicial, e demais peças processuais, sem que nada tenha sido decidido acerca da temática federal suscitada no apelo raro. ... ()
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83387 - TST. Recurso de revista. Multa. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535.
«A aplicação da multa pelo uso indevido de embargos declaratórios é procedimento autorizado pelo CPC/1973, art. 535. O julgador, ao aplicar a cominação atua no âmbito da legalidade. Violação literal a preceito de lei não caracterizada.... ()
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83388 - STJ. Recurso especial. Tema não debatido na corte de origem. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.
«Impossível o acesso ao recurso especial se o tema nele inserto não foi objeto de debate na corte de origem. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada.... ()
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83389 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração. Multa. CPC/1973, arts. 535, II, e 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ e Súmula 138/STJ.
«Embargos de Declaração com o escopo de concretizar o prequestionamento para viabilizar o prosseguimento do debate juridico, por si, não enseja a aplicação de multa (CPC, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ).... ()
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83390 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude a execução. Fraude contra credores. Terceiro de boa-fé que não adquiriu o bem direto do devedor executado matéria de prova. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 106 e CCB, art. 111.
«I - Inexistente, no caso concreto, violação ao CPC/1973, art. 535. O acórdão recorrido apreciou a controvérsia sob todos os pontos relevantes, argumentando que, se houve eventual fraude contra credores, a discussão deve ser objeto de ação pauliana adequada, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, cristalizada no enunciado 195/STJ. ... ()
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