CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 535
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83371 - STJ. Civil e processual, civil. Família. Casamento. Separação consensual. Partilha de bens. Homologação em juízo. Anulação. Prova da simulação. Aplicação da Súmula 07/STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Descaracterizada a violação ao CPC/1973, art. 535, II. CCB, art. 102. CCB, art. 1.165, CCB, art. 1.176 e CCB, art. 1.576.
«I - Não há violação ao CPC/1973, art. 535, IIquando o tribuna! examina expressamente toda a extensão temática que lhe é remetida, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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83372 - STJ. Processo civil. Execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Dissídio não demonstrado. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Inexistência de título executivo. Nota promissória a ele vinculada. Autonomia inocorrente. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.
«I - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ainda que acompanhado de extrato, não é título executivo, nos termos do enunciado da Súmula 233/STJ. ... ()
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83373 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Aplicação da súmula 126/STJ. Impossibilidade.
«Não houve omissão no acórdão quanto a aplicação da Súmula 126/STJ. uma vez que o recurso foi provido por se ter acolhido a preliminar de nulidade no julgamento dos embargos declaratórios, reconhecendo-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535. matéria que envolve exclusivamente a aplicação de Lei. ... ()
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83374 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Necessidade do embargante especificar as omissões e contradições. CPC/1973, art. 535.
«Ao alegar ofensa ao CPC/1973, art. 535 o recorrente deve especificar as omissões e contradições que viciariam o aresto atacado, sob pena de inviabilizar o conhecimento do recurso especial.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
83376 - STJ. Contrato de arrendamento mercantil. Leasing. Embargos de declaração. Manutenção do bem na posse da arrendatária. Ajuizamento da reintegratória após o ajuizamento da revisional. Natureza do contrato de arrendamento mercantil: a antecipação do Valor Residual Garantido - VRG. Código de Defesa do Consumidor. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios.
«1 - Não há violação ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, CPC, art. 535 quando o Acórdão recorrido acolhe fundamentação própria, com clara indicação da disciplina legal que adotou para o julgamento da lide. ... ()
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83377 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência de protelação. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.
«A teor da Súmula 98/STJ, embargos prequestionadores não são protelatórios.... ()
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83378 - STJ. Recurso. Embargos declaratórios. Acórdão que não os responde questão formulada. Nulidade. CPC/1973, art. 535. Precedente do STJ.
«É direito da parte obter comentário sobre todos os pontos levantados nos embargos declaratórios. É nulo, por ofensa ao CPC/1973, art. 535, o acórdão que silencia sobre questão formulada nos embargos declaratórios.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
83380 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Matéria suscitada posteriormente. CPC/1973, art. 535.
«Não há omissão no acórdão proferido nos segundos embargos de declaração que deixa de apreciar a questão da incompetência da Justiça Comum para julgar ação de indenização de dano provocado em acidente no trabalho, se somente depois disso é suscitada nos autos.... ()
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