(DOC. VP 103.1674.7006.9800)

STJ. Recurso. Embargos declaratórios. Acórdão que não os responde satisfatoriamente. Ofensa ao CPC/1973, art. 535.

«As partes têm direito de conhecer os fundamentos pelos quais suas razões foram admitidas ou rejeitadas. Acórdão que não responde satisfatoriamente às indagações contidas nos Embargos Declaratórios ofende o CPC/1973, art. 535.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote