(DOC. VP 103.1674.7155.1200)

STF. Recurso. Embargos de declaração. Contradição entre o acórdão e a ementa. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 563.

«Contradição entre a ementa e o voto. Inexistência. Ademais, «quando a contradição não se encontra no próprio texto do acórdão, mas entre este - que está correto - e sua ementa, não são cabíveis embargos de declaração, que só se admitem quando a contradição ocorre no próprio acórdão» (RE 88.690/SP, Rel. Min. Moreira Alves).»

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