(DOC. VP 103.1674.7127.6100)

STJ. Recurso. Embargos declaratórios. Omissão. Demonstração de divergência. CPC/1973, art. 535, II. RISTJ, arts. 255, § 1º, «a», «b», e 266, § 1º.

«Documentada, por cópia a constituição do acórdão apontado como paradigma e indicada a fonte oficial de publicação, estão satisfeitas as exigências regimentais (RISTJ, art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 1º, «a», «b»). Assim, no caso concreto, a falta de formal autenticação de cópia, por si, não obsta o conhecimento, salvo entoando-se louvação a exacerbado formalismo e criando-se cisma à instrumentalidade do processo, com desnecessário óbice à prestação jurisdicional

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