271 - TST. Ação rescisória. Pedido sucessivo. Exame. Pedido desconstitutivo dirigido contra acórdão do TRT que não substituiu a sentença. Extinção do processo. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, arts. 267, VI, 485 e 512. CLT, art. 836.

«Conforme o disposto nos CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 512, rescindível é a decisão na qual se entregou, por último, a prestação jurisdicional a respeito da matéria, porquanto o julgamento pelo Tribunal ad quem substitui o julgado anterior somente em relação àquilo que lhe foi devolvido. No caso dos autos, o acórdão regional, apontando como rescindendo em pedido sucessivo, limitou-se ao não conhecimento do recurso ordinário, ou seja, ao exame dos pressupostos de admissibilidade do apelo ordinário na reclamação trabalhista, não emitindo nenhum juízo de mérito sobre a controvérsia de fundo instalada naqueles autos, de modo que a pretensão de sua desconstituição revela-se juridicamente impossível. Processo extinto sem resolução do mérito.... (Continua)

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272 - STJ. Administrativo e processual civil. Vale-refeição. Reajuste. Lei Estadual 10.002/1993. CPC/1973, art. 535, II. Omissões não configuradas. Ausência de prequestionamento de dispositivo indicado no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reformatio in pejus. Violação do CPC/1973, art. 515 não configurada. Agravo regimental não provido.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, IIse o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando ao direito a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça ao recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte no sentido de anular o julgamento proferido pela instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos e preceitos legais listados pelas Parte(s): . ... (Continua)

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273 - TJSP. Rescisória. Sentença. Ação que objetiva rescindir sentença monocrática que julgou procedente ação de indenização. Inadmissibilidade. Decisão que sofreu impugnação por meio de apelação sendo mantida por acórdão transitado em julgado. Incidência do efeito substitutivo. Inteligência do artigo 485, «caput, c.c. o CPC/1973, art. 512, ambos. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito, sem resolução do mérito.

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274 - STF. Processual civil. Erro material. Correção. Pedido de nulidade. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 463, CPC/1973, art. 512, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Reformatio in pejus. Não-ocorrência. Recurso especial. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.

«1 - Na hipótese dos autos, a sentença fixou o quantum em R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor da recorrida. ... (Continua)

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275 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Devolução de valores pagos a título de PIS e COFINS. Inviabilidade. Legalidade da cobrança. Sentença mantida e ratificada, em observância ao CPC/1973, art. 512. Recurso não provido.

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276 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Responsabilidade objetiva. Existência de nexo causal entre as obras de construção da rodovia e os danos causados aos autores. Sentença extra petita. Inocorrência. Sentença ilíquida em face de pedido certo. Possibilidade. Caso fortuito ou força maior. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Erro material. Inocorrência. CPC/2015, art. 491.

«I - Há correspondência entre a causa de pedir exposta na petição inicial e a considerada pelo acórdão recorrido, quer seja, a má execução das obras de construção da Rodovia Carvalho Pinto. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 459, caput, e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

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277 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil. Erro material. Correção. Contrariedade ao CPC/1973, art. 463, CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 515. Não-ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - A simples correção de erro material - contido na sentença - por parte do Tribunal a quo não viola os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum apellatum. ... (Continua)

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278 - STJ. Processo civil. Tributário. IPTU. CDA. Exercícios não-discriminados. Nulidade. Reconhecimento pelo tribunal de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 535. Contradição e omissão. Não-ocorrência. Conduta protelatória reconhecida. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 556. Violação. Ausência. Modificação do fundamento legal da dívida. Necessidade de lançamento. CTN, art. 142.

«1. Viola o devido processo legal a CDA que não discrimina o crédito tributário de IPTU por exercício fiscal. Precedentes. ... (Continua)

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279 - STJ. Recurso. Apelação cível. Reformatio in pejus não caracterizada na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 513.

«... II. Violação ao art. 512,CPC/1973. ... (Continua)

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280 - TJRS. Direito privado. Sentença. Rescisão. Petição inicial inepta. CPC/1973, art. 512. Ação rescisória. Processual civil. Ajuizamento contra sentença substituída por acórdão. Inépcia da inicial.

«Não há como rescindir sentença que foi substituída por acórdão. Efeito substitutivo decorrente do julgamento do mérito do recurso, em acórdão, que substituiu a decisão recorrida (sentença). Exegese do CPC/1973, art. 512. Inépcia da inicial reconhecida. Precedentes jurisprudenciais. DECISÃO MONOCRÁTICA. INICIAL INDEFERIDA.... (Continua)

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