(DOC. VP 150.5244.7002.3500)

TJRS. Direito privado. Sentença. Rescisão. Petição inicial inepta. CPC/1973, art. 512. Ação rescisória. Processual civil. Ajuizamento contra sentença substituída por acórdão. Inépcia da inicial.

«Não há como rescindir sentença que foi substituída por acórdão. Efeito substitutivo decorrente do julgamento do mérito do recurso, em acórdão, que substituiu a decisão recorrida (sentença). Exegese do CPC/1973, art. 512. Inépcia da inicial reconhecida. Precedentes jurisprudenciais. DECISÃO MONOCRÁTICA. INICIAL INDEFERIDA.»

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