61 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Irregularidades formais averiguadas no procedimento licitatório, que não ensejaram, contudo, dano ao erário, conforme reconhecido em perícia judicial e pelo tce de Minas Gerais. Impossibilidade de condenação dos recorrentes no ressarcimento dos cofres públicos, com esteio em lesão presumida à municipalidade, sob pena de enriquecimento sem causa do ente estatal.

«1. À luz da Súmula 418/STJ, é inadmissível o Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração, sem posterior ratificação, como ocorreu em relação ao Nobre Apelo de fls. 6.492/6.514, haja vista a peça recursal ter sido protocolizada em 24/02/2011, sendo que o Acórdão que julgou os últimos Embargos interpostos foi disponibilizado no Dje em 30/09/2011. O Recurso Especial, dest'arte, não transpõe a barreira da admissibilidade, porquanto interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, ou seja, antes do exaurimento das instâncias ordinárias, em desconformidade com o disposto no referido CF/88, art. 105, III 2. A preliminar de nulidade do acórdão vergastado, por suposta violação ao CPC/1973, art. 535, II, somente tem guarida quando o julgado se omite na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a causa - alegadas pelas partes ou apreciáveis de ofício - o que não ocorreu nos presentes autos. ... (Continua)

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62 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Súmulas 5 e 211/STJ. Não incidência. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Saldo residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Responsabilidade do mutuário. Resp1.443.870/PE, rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. «O recurso interposto interposto por um litisconsorte a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses (CPC, art. 509, caput,). ... (Continua)

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63 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de contabilidade com observância da regular licitação (carta convite), bem como da respectiva prestação do serviço. Inocorrência de ato ímprobo. Recurso de apelação da corré não conhecido, em razão da sua intempestividade, e provida a apelação do corréu Espólio de ex-Prefeito, com atribuição de efeito expansivo (CPC, art. 509), por se tratar de litisconsórcio passivo unitário, e ainda o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

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64 - STJ. Administrativo. Recursos especiais. Improbidade administrativa. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo afirmado com base na análise da legislação local e no conjunto fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Lei 8.429/1992, art. 12. Desproporcionalidade na aplicação das sanções. Parecer favorável do Ministério Público Estadual e do Ministério Público federal. Redimensionamento. Litisconsórcio passivo. Extensão a corréu. Efeito expansivo.

«1. O recurso especial não deve ser admitido quanto à violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente limita-se a relacionar o referido dispositivo como violado, sem explicitar qual teria sido a omissão relevante para o deslinde da controvérsia não sanada pela Corte de origem. Incidência do óbice da súmula 284/STF. ... (Continua)

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65 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia, internet e televisão. Corte no fornecimento de sinal por inadimplemento. Descabimento. Parcelas adimplidas no estabelecimento da corré, logo, parte legítima para figurar na relação jurídica processual. Possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral, desde que presente ofensa à honra objetiva. Inocorrência, «in casu. Indenização indevida. Hipótese de litisconsórcio simples, inaplicabilidade do CPC/1973, art. 509. Recurso provido.

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68 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Imputação de ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 11, V). Alegação de irregularidades no concurso público municipal. Rejeição da petição inicial. Art. 17, § 8º da Lei de improbidade. Extinção do processo pelo juízo de primeiro grau. Anulação do decisum primevo no tribunal de origem. Ausência de indícios suficientes de ato de improbidade. Recurso especial provido para restabelecer a sentença monocrática.

«1. O recebimento da peça inicial da Ação de Improbidade Administrativa requer, além da constatação dos requisitos constantes no CPC/1973, art. 282, a comprovação da justa causa para a sua propositura, consubstanciada na averiguação de elementos concretos que atestem haver indícios suficientes acerca da materialidade da conduta desonesta (materialidade) e da responsabilidade do agente público (autoria). ... (Continua)

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69 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação irregular de pessoa para desempenhar atividade que, ao final, não foi realizada. Recebimento de remuneração sem a realização de trabalho. Ato de improbidade caracterizado. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de litisconsórcio passivo unitário. Necessidade de ressarcimento ao erário. Suspensão dos direitos políticos por 8 anos. Ausência de desproporcionalidade.

«1. Recurso especial no qual se discute se caracteriza ato de improbidade do Lei 8.429/1992, art. 9º a contratação pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Atibaia de mulher, mãe de seu filho, para realizar trabalho que, ao final, não foi prestado. Discutem-se, ainda, a aplicação do CPC/1973, art. 509 ao recurso especial, beneficiando-se o réu que não recorreu a tempo, e a proporcionalidade das sanções que lhes foram impostas. ... (Continua)

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70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de honorários. Verba decorrente de provimento de recurso que importou no juízo de improcedência da demanda. Provimento que aproveitou o litisconsorte passivo.

«1. Caso em que o provimento do recurso extraordinário interposto pelo INCRA quanto ao mérito da causa resultou no juízo de improcedência do pedido exordial e, por isso, aproveitou ao INSS, na condição de litisconsorte passivo (CPC, art. 509), motivo pelo qual ambas as autarquias fazem jus à verba honorária a ser arcada pela empresa autora que saiu vencida na demanda (CPC, art. 20). ... (Continua)

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