CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 509
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101 - STJ. Civil e processual. Colisão de embarcação com passarela de terminal portuário. Ação de indenização movida contra três rés. Denunciação à lide admitida. Sentença que julga improcedente a ação em relação à 1ª ré. Conformação do autor. Apelação das co-rés. Provimento pelo tribunal estadual para reincluir a 1ª ré na condenação. Impossibilidade. Sucumbência. Alteração. CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 509.
«I. Julgada improcedente a ação em relação à 1ª ré, ora recorrente, proprietária da chata que se chocou contra a passarela do terminal portuário, a ausência de recurso por parte do autor atrai a preclusão sobre o tema, pelo que a apelação das demais co-rés, em litisconsórcio passivo facultativo, não pode ser provida para, alterando a conclusão favorável àquela, reincluí-la na condenação juntamente com as outras. ... ()
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102 - 2TACSP. Locação. Litisconsórcio unitário. Fiança. Ação de indenização por prejuízos causados no imóvel formulada pela locadora contra a locatária e fiadores. Ação julgada procedente. Recurso. Apelação de um fiador somente que aproveita a todos. Aplicação do CPC/1973, art. 509. CPC/1973, art. 513.
«Sendo unitário o litisconsórcio, resta evidente que a situação jurídica deve ser decidida uniformemente para todos os litigantes no pólo passivo da demanda Daí por que tem aplicação o disposto no CPC/1973, art. 509, de modo que o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita: a conseqüência é que não há que se cogitar de trânsito em julgado da sentença prolatada para os que dela não apelaram, devendo ser aguardado o desfecho do recurso do litisconsorte recorrente.... ()
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103 - STJ. Recurso. Litisconsórcio. Pessoas que se consorciam sob o patrocínio de um mesmo advogado para pleitearem a correção do FGTS. Apelação em que se omitiu a expressão «e outros. Ação plurissubjetiva. Situação análoga ao litisconsórcio unitário. Aplicação do CPC/1973, art. 509. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CCB, art. 85.
«O consórcio formado por vários demandantes, para o exercício de ação plurissubjetiva, em busca de um mesmo bem da vida e sob o patrocínio de um mesmo advogado, gera universalidade de interesses, reconhecida pelo direito. Assim, o recurso interposto por um dos consorciados aproveita todos os demais. OCPC/1973, art. 509 deve ser interpretado com olhos na realidade e nos fins sociais para os quais foi concebido (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º). O esquecimento da palavra «e outros, na interposição de recurso em favor de integrantes de consórcio voltado ao exercício de ação plurissubjetiva traduz abandono dos constituintes, pelo advogado. «Nas declarações de vontade, se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem (CCB, art. 85).... ()
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104 - TST. Recurso de revista. Litisconsórcio. Depósito recursal efetuado por um deles. Existência de interesses conflitantes. Litisconsórcio unitário não caracterizado. Deserção reconhecida. Inteligência dos CPC/1973, art. 48 e CPC/1973, art. 509.
«Segundo inteligência do CPC/1973, art. 48, «os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros (sem grifo no original). É peremptório o CPC/1973, art. 509, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, ao dispor que «o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos seus interesses (sem grifo no original). Não se revela juridicamente acertado que a recorrente, Ferrovia Centro Atlântica S.A. possa se beneficiar do depósito feito pela Rede Ferroviária Federal S.A. considerando-se que ambas as reclamadas têm interesses conflitantes na presente ação, já que pretendem ver-se excluídas da lide. Registre-se que o mandamento contido no CPC/1973, art. 509 somente é aplicável em hipótese quando há litisconsórcio unitário, caso em que se justifica o aproveitamento do efeito do recurso aos litisconsortes omissos, tendo em vista a necessária uniformidade com que deve ser solucionada a lide.... ()
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105 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte por auto táxi. Denunciação da lide promovida pela proprietária do veículo aos ex-sócios da empresa, com base em disposição constante do contrato de alteração social. Denunciação considerada inadmissível. CPC/1973, art. 70, III. CPC/1973, art. 77, III. CPC/1973, art. 509.
«- A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo, não constante da ação principal. Recurso especial conhecido e provido. ... ()
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106 - STJ. Recurso. Litisconsórcio unitário. CPC/1973, art. 509. Aplicabilidade. Preparo. Correção monetária. FGTS.
«Aplicável o CPC/1973, art. 509 quando vários autores constituem o mesmo advogado para pleitear os mesmos fundamentos de Direito. O preparo efetuado por um dos recorrentes aproveita aos demais (Lei 9.289/96, art. 14, § 5º).... ()
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107 - STJ. FGTS. Litisconsórcio facultativo. CPC/1973, art. 509.
«A jurisprudência admite, no caso, a extensão da regra do CPC/1973, art. 509.... ()
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108 - STJ. Recurso. Pessoas que se consorciam para, sob o patrocínio de um mesmo advogado, pleitearem a correção do FGTS. Apelação em que se omitiu a expressão «e outros. Ação plurissubjetiva. Situação análoga ao litisconsórcio unitário. Aplicação do CPC/1973, art. 509.
«O consórcio formado por vários demandantes, para o exercício de ação plurissubjetiva, em busca de um mesmo bem da vida e sob o patrocínio de um mesmo advogado, gera universalidade de interesses, reconhecida pelo direito. Assim, o recurso interposto por um dos consorciados aproveita todos os demais. ... ()
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109 - STJ. Recurso. Sentença. Intimação. Modo. Carga dos autos. Ciência inequívoca. Advogado que não representa a totalidade dos recorrentes. Particularidade. Litisconsórcio recursal. Efeitos. CPC/1973, art. 242 e CPC/1973, art. 509. Aproveitamento a todos.
«Considera-se intimado da decisão o advogado que, antes da publicação no jornal oficial, teve ciência da mesma por carga dos autos. ... ()
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110 - STJ. Recurso. Litisconsórcio sob o patrocínio de um mesmo advogado. Universalidade de interesses. Esquecimento da palavras «e outros. LICCB, art. 5º. CCB, art. 85. CPC/1973, art. 509.
«O consórcio, formado por vários demandantes, para o exercício de ação plurissubjetiva, em busca de um mesmo bem da vida e sob o patrocínio de um mesmo advogado, gera universalidade de interesses, reconhecida pelo direito. ... ()
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