CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 509
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Doc. VP 103.1674.7143.0600
111 - STJ. Recurso. Legitimidade recursal. Litisconsórcio unitário. Medida cautelar. Recurso interposto por um só dos requeridos em ação cautelar. Limite subjetivo. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 509.
«No litisconsórcio unitário, devendo ser uniforme a decisão para os litisconsortes, o recurso interposto por um deles a todos aproveita (CPC, art. 509).... ()
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Doc. VP 158.1042.6000.1100
112 - STF. Litisconsórcio. Extensão aos demais dos efeitos do recurso interposto por um dos litisconsortes, prevista no CPC/1973, art. 509, e restrita a hipótese do litisconsórcio unitário. Consequentemente, extinto o processo, com relação a litisconsorte não recorrente, por força do trânsito em julgado da decisão que lhe denegou a segurança, não tem objeto o requerimento ulterior de sua extinção, por força da coisa julgada em sentido contrário, formada em outro processo de que fora parte. II. Contribuição social sobre o lucro (Lei 7.689/1988) . Constitucionalidade de sua instituição, fundada no CF/88, art. 195, I. Inconstitucionalidade, porém, de sua exigência sobre o lucro apurado em 31/12/1988, a vista do CF/88, art. 195, § 6º (STF, RREE 146.733 E 138.284).
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