Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7256.3600)

STJ. FGTS. Litisconsórcio facultativo. CPC/1973, art. 509.

«A jurisprudência admite, no caso, a extensão da regra do CPC/1973, art. 509.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote