71 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10/STF e ao CF/88, art. 97. Não caracterização. 3. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da norma com apoio em fundamentos extraídos da CF/88. Precedentes. Correta aplicação do procedimento previsto no CPC, art. 481. 4. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 4º, 5º e 12 da Lei 6.766/79. Súmula 282/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Construções em área pública. Pretensão demolitória do ente público. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação aos CPC, art. 480 e CPC, art. 481. Inexistência. Prévia ocupação dos imóveis. Ausência de contraditório. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 282/STF, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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73 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Alegada violação ao CPC, art. 481. Militar. Medida Provisória 2.165-35/2001, art. 1º. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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74 - TJMG. Férias-prêmio. Art. 56, III, lombh. Inconstitucionalidade. Ação ordinária. Férias-prêmio. Município de belo horizonte. Servidora estatutária. Cargo de provimento em comissão. Cômputo do período laborado. Art. 56, III, lombh. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade. Lei 7.169/96. Vedação. Reforma da sentença no reexame necessário.

«- A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (art. 56, III) não fez distinção entre o servidor público investido em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão, estendendo o benefício das férias-prêmio a todas as categorias, desde que preenchido o requisito temporal. ... (Continua)

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75 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 481, parágrafo único. Incidência da Súmula 211/STJ. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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76 - STF. Agravo regimental na reclamação. 2. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10 e ao CF/88, art. 97. Não caracterização. 3. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da norma com apoio em fundamentos extraídos da CF. Precedentes da Corte. Correta aplicação do procedimento previsto no CPC, art. 481. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial da ação de improbidade administrativa. Ausência de demonstração do dano. Falta de prequestionamento de temas discutidos no recurso especial. Súmula 211. STJ. Súmula 7. STJ. Agravo regimental. Desprovimento.

«1. Se o acórdão, à míngua de discussão sobre o tema no recurso de apelação e nos embargos de declaração, não enfrenta a suposta violação aos CPC, art. 480 e CPC, art. 481, não se credencia ao conhecimento o recurso especial que busca inaugurar tal discussão («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. - Súmula 211 - STJ). ... (Continua)

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78 - STJ. Tributário. Declaração de inconstitucionalidade de lei. Não submissão ao Órgão Especial do tribunal. Violação da cláusula de reserva de plenário. Violação dos CPC, art. 480 e CPC, art. 481 e Súmula Vinculante 10/STF. Acórdão nulo.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem deixou de aplicar o Regime Especial de Fiscalização, previsto na legislação local (Lei 13.711/2011 e Decreto 48.494/2011) por entender que «qualquer que seja a restrição que implique cerceamento da liberdade de exercer atividade lícita é inconstitucional, porque contraria o disposto nos artigos 5º, XIII, e 170, parágrafo único, do Estatuto Maior do País. ... (Continua)

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79 - STJ. Processual civil e administrativo permissão. Transporte público coletivo. Ausência de licitação. Inexistência. Violação dos arts. 480, 481 e 482 do CPC/1973 e 42, § 2º, da Lei 8.987/95. Afronta à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indenização. Não cabimento. Limites da lide.

«1. A análise da existência de cerceamento de defesa esbarra na Súmula 7/STJ, mormente quando a questão posta desborda dos lindes da ação civil pública. ... (Continua)

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