CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 481
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91 - STJ. Processual civil e administrativo permissão. Transporte público coletivo. Ausência de licitação. Inexistência. Violação dos arts. 480, 481 e 482 do CPC/1973 e 42, § 2º, da Lei 8.987/95. Afronta à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indenização. Não cabimento. Limites da lide.
«1. A verificação de existência de cerceamento de defesa esbarra na Súmula 7/STJ, mormente quando a questão posta desborda dos lindes da ação civil pública. ... ()
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95 - STJ. Processual civil e administrativo. Permissão. Transporte público coletivo. Ausência de licitação. Inexistência. Violação dos arts. 480, 481 e 482 do CPC/1973 e 42, § 2º, da Lei 8.987/95. Afronta à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indenização. Não cabimento. Limites da lide.
«1. A análise da existência de cerceamento de defesa esbarra na Súmula 7/STJ, mormente quando a questão posta desborda dos lindes da ação civil pública. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Incidente de inconstitucionalidade suscitado. CPC/1973, art. 481. Recurso especial interposto contra acórdão do Órgão Especial do tribunal que apreciou o incidente. Descabimento. Súmula 513/STF. Súmula 513/STF.
«1. Recurso especial que visa reformar acórdão proferido pelo órgão especial do Tribunal de Justiça em julgamento de incidente de constitucionalidade. ... ()
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97 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Violação da Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Pronunciamento do plenário sobre a específica questão constitucional.
«1. A decisão reclamada está lastreada na decisão Plenária do STF no RE 389808, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 10-05-2011, sendo inaplicável, por conseguinte, a reserva de plenário. Incide, no caso, o disposto no CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Precedentes. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. É vedada a análise de argumento que não foi oportunamente deduzido nas razões do apelo nobre - ofensa aos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481- consistindo em inovação trazida apenas no agravo regimental. ... ()
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99 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Juízo de prelibação. Incidente de inconstitucionalidade. Juízo de prelibação realizado pelo órgão fracionário. Questão constitucional. Preliminar suscitada de ofício de não conhecimento. Rejeição. Prosseguimento da ação
«- Reconhecida a arguição de inconstitucionalidade de determinada norma legal pela Turma Julgadora (órgão fracionário), que decidiu pela impossibilidade de prosseguir no julgamento da causa, sob pena de desobediência ao CF/88, art. 97, tem-se por atendida a segunda parte do CPC/1973, art. 481, suficiente para ensejar a análise da questão constitucional pelo colendo Órgão Especial. ... ()
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100 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Violação da Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Pronunciamento do plenário sobre a específica questão constitucional.
«1. A decisão reclamada está lastreada na decisão Plenária do STF no RE 389808, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2011, sendo inaplicável, por conseguinte, a reserva de plenário. Incide, no caso, o disposto no CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Precedentes. ... ()
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