(DOC. VP 162.9650.8001.8200)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10/STF e ao CF/88, art. 97. Não caracterização. 3. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da norma com apoio em fundamentos extraídos da CF/88. Precedentes. Correta aplicação do procedimento previsto no CPC, art. 481. 4. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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