21 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência territorial. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Ausência de afronta aos arts. 95 e 100, IV, «d, do CPC/1973. Prevalência do foro de eleição, visto que a discussão posta na ação principal versa essencialmente acerca da interpretação de cláusulas do contrato de compra e venda de imóvel. Arts. 475-I do CPC/1973 e 951 do cc/1916. Dispositivos legais sem pertinência ao caso em exame. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. As matérias relacionadas à competência territorial foram devidamente enfrentadas pelo eg. Tribunal de origem, inexistindo as omissões alegadas, devendo-se rejeitar a apontada violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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22 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Violação dos CPC/1973, art. 475-N e CPC/1973, art. 475-Inão configurada. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. REsp. 1.261.888/RS. Agravo regimental desprovido.

«1. Se no processo de conhecimento não houve condenação na obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, não cabe falar em cumprimento de sentença, inexistindo ofensa aos CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 475-N, consoante entendimento firmado por esta Corte no julgamento do REsp. 1.261.888/RS, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.08.2011, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ... (Continua)

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23 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental em recurso especial. Revisional de arrendamento mercantil cumulada com reintegração da posse. Reconhecimento de encargos indevidos pagos pelo autor. Liquidação do julgado. Execução de sentença de natureza declaratória. Possibilidade. Força executiva das sentenças declaratórias que reconhecem obrigação. CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 475-N. Discussão acerca da modalidade de liquidação a ser efetuada. Simples cálculos aritméticos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, em razão das alterações procedidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.232/2005, notadamente da revogação do art. 584 e da inclusão do 475-N, tornou-se possível a execução de sentença declaratória, de modo a privilegiar o princípio da efetividade em detrimento da busca de nova tutela jurisdicional para deduzir pretensão já acobertada pela coisa julgada. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. Descabimento.

«1. A execução provisória, por expressa dicção legal, «corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente (CPC, art. 475-O, inciso I). Portanto, pendente recurso «ao qual não foi atribuído efeito suspensivo (CPC, art. 475-I, § 1º), a lide ainda é evitável e a «causalidade da instauração do procedimento provisório deve recair sobre o exequente. ... (Continua)

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25 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Violação dos CPC, art. 475-N e CPC, art. 475-I não configurada. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. REsp. 1.261.888/RS. Agravo regimental desprovido.

1 - Se no processo de conhecimento não houve condenação na obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, não cabe falar em cumprimento de sentença, inexistindo ofensa aos CPC, art. 475-I e CPC, art. 475-N, consoante entendimento firmado por esta Corte no julgamento do REsp. 1.261.888/RS, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.08.2011, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ... (Continua)

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26 - STJ. Execução provisória. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. Descabimento. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 475-I, § 1º, CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O, I. Lei 8.906/1994, art. 22.

«2. A controvérsia acerca do cabimento dos honorários advocatícios em execução provisória veio a ser apreciada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que concluiu pela impossibilidade de sua cobrança (REsp 1.252.470/RS). ... (Continua)

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27 - STJ. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 475-I, § 1º, CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O, I. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... 3. No mais, a controvérsia tratada nos autos cinge-se ao cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, quando esta se encontra ainda na fase de execução provisória. ... (Continua)

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28 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Cumprimento de sentença declaratória. Ausência de condenação no título executivo. Inviabilidade. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.261.888/RS.

1 - Quando, no processo de conhecimento, não se reconhece a obrigação de fazer, de não fazer, de entregar coisa ou de pagar quantia, não cabe falar em cumprimento de sentença, inexistindo, pois, ofensa aos CPC, art. 475-I e CPC, art. 475-N. Esse é o posicionamento adotado no julgamento do REsp 1.261.888/RS, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2011, DJe 15/08/2011, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ... (Continua)

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29 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Afetação da questão à corte especial. Suspensão dos demais feitos. Desnecessidade. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. Descabimento.

«1. OCPC/1973, art. 543-C não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. ... (Continua)

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30 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Indenização. Fase de execução de sentença. Interposição de recurso especial contra acórdão que mantém rejeição da impugnação. Pretensão de se conferir natureza provisória à execução. Desacolhimento. Execução definitiva. Desnecessidade de prestação de caução para levantamento do valor depositado. CPC/1973, art. 475-I, § 1º. Recurso desprovido.

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