(DOC. VP 138.6082.3001.8800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Violação dos CPC/1973, art. 475-N e CPC/1973, art. 475-Inão configurada. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. REsp. 1.261.888/RS. Agravo regimental desprovido.

«1. Se no processo de conhecimento não houve condenação na obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, não cabe falar em cumprimento de sentença, inexistindo ofensa aos CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 475-N, consoante entendimento firmado por esta Corte no julgamento do REsp. 1.261.888/RS, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.08.2011, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. No presente caso, não houve o reconhecime

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