CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 458
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2871 - TAMG. Sentença. Julgamento «citra petita. Inocorrência. Existência de dois pedidos um principal e outro acessório. Rejeição do primeiro. Desnecessidade de exame do segundo. CPC/1973, art. 458, III.
«Ocorre o vício «citra petita da sentença quando o julgador deixa de examinar todas as questões debatidas em juízo. Sendo formulado pelo autor um pedido principal e outro acessório, a rejeição do primeiro dispensa o exame do segundo. Nesse caso, não ocorre o vício «citra petita.... ()
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2872 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração interpostos. Omissão que ainda persiste. Violação do CPC/1973, art. 458, II, que deve ser alegada no recurso especial. CPC/1973, art. 541.
«... De resto, o prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o Tribunal «a quo tenha decidido, ainda que implicitamente, a respeito dos artigos de Lei alegadamente violados. A ausência desse pronunciamento deve ser suprida por meio de embargos de declaração. Mas, se a despeito destes, persistir a omissão, no recurso especial deve-se alegar a violação ao CPC/1973, art. 458, II, sob pena de o recurso especial não preencher um de seus requisitos de admissibilidade. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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2873 - STJ. Processual civil. Decisão una de relator. CPC/1973, art. 557. Inteligência a sua aplicação. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Matéria de cunho constitucional examinada no tribunal a quo. Emenda Constitucional 21/1999. CPC/2015, art. 932.
«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no CPC/1973, art. 544, § 2º, negou provimento ao agravo de instrumento intentado pela parte agravante. ... ()
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2874 - TAMG. Sentença. Fundamentação sucinta. Ausência de nulidade. Hermenêutica. Excesso de formalismo. Aproveitamento ao máximo dos atos processuais. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.
«A concepção moderna do processo, como instrumento de realização da justiça, repudia o excesso de formalismo, que culmina por inviabilizá-la, prestigiando o atual Código de Processo Civil o sistema que orienta aproveitar ao máximo os atos processuais, não sendo nula a decisão que traga fundamentação sucinta.... ()
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2875 - STJ. Sentença. Acórdão. Enfrentamento das questões proposta. Conclusão desfavorável à parte. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 458.
«Não se configura a nulidade do acórdão se o Tribunal «a quo enfrentou as questões propostas, apenas que com conclusão desfavorável à parte.... ()
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2876 - TAMG. Fundamentação. Sentença sucinta. Inexistência de nulidade. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458, II.
«...No que tange à preliminar levantada, analisando a r. sentença fustigada, vê-se que não padece de nenhuma nulidade, não tendo se omitido em conceder às partes a devida prestação jurisdicional, respondendo às questões apresentadas, não havendo contradição entre os fatos colhidos nos autos, a conduta culposa do empregador e a parte dispositiva da decisão, verificando-se que a sentença contém suficiente relatório, fundamentação, ainda que sucinta, e disposição, tendo seu ilustre prolator dado mostras claras e precisas dos motivos de seu convencimento, inclusive no que se refere ao depoimento da testemunha ouvida, não infringindo a sentença qualquer dispositivo do Código de Processo Civil ou da Constituição Federal, estando em sintonia com a seguinte jurisprudência... (Juiz Duarte de Paula).... ()
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2877 - TAMG. Tutela antecipatória. Decisão interlocutória. Inexistência de sujeição aos requisitos do CPC/1973, art. 458. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 273.
«A decisão que concede a antecipação de tutela, de natureza interlocutória, não está sujeita aos requisitos do CPC/1973, art. 458, imprescindíveis tão-somente para a sentença de mérito.... ()
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2878 - STJ. Honorários advocatícios. Litisconsórcio passivo. Fixação segundo o critério da proporcionalidade. Inobservância desse critério. Coisa julgada. Modificação na execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 23,CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 458.
«Havendo, no entanto, pronunciamento judicial transitado em julgado, fixando os honorários advocatícios em valor determinado para um co-réu, e outro para os demais, não é a execução a via apropriada para modificação do decidido, em razão da coisa julgada. Certa ou errada a decisão, houve o trânsito em julgado e, enquanto não rescindida, gera efeitos.... ()
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2879 - STJ. Condomínio em edificação. Coisa julgada. Inexistência. Primeira ação que afastou a cobrança sem prévia aprovação da assembléia. Nova ação motivada na aprovação posterior da assembléia. CPC/1973, art. 458.
«... tenho que não aconteceu ofensa à coisa julgada porque o julgamento anterior limitou-se a afastar a cobrança de despesas sem prévia aprovação da assembléia, mas nada decidiu sobre a eficácia de posterior aprovação pelo condomínio, fato superveniente que motivou a nova ação e foi apreciado pela egrégia Câmara, que o julgou suficiente..... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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2880 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Acórdão fundamentado e acórdão deficitário. Distinção. CPC/1973, art. 535, II. CPC/1973, art. 458, II.
«O acórdão proferido nos embargos de declaração pode estar fundamentado, e ainda assim ser deficitário, v. g. deixando, por motivação equivocada, de suprir, no julgado, omissão que o compromete. Nesse caso, o recurso especial deve indicar como violado o CPC/1973, art. 535, II, e não o CPC/1973, art. 458, II. Agravo regimental não provido.... ()
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