(DOC. VP 206.5172.3010.7700)

STJ. Processual civil. Decisão una de relator. CPC/1973, art. 557. Inteligência a sua aplicação. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Matéria de cunho constitucional examinada no tribunal a quo. Emenda Constitucional 21/1999. CPC/2015, art. 932.

«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no CPC/1973, art. 544, § 2º, negou provimento ao agravo de instrumento intentado pela parte agravante. 2. Acórdão a quo que, com base no CPC/1973, art. 557 (negou-se seguimento à apelação, ante o entendimento não divergente naquela Corte), considerou constitucional a exigência da CPMF, fundamentada na Emenda Constitucional 21/1999, com base em decisão do colendo STF [ADI 2.031/DF/STF], e que a medida cautelar na ADIn é

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