CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 458
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2891 - STJ. Decisão judicial. Fundamentação: Necessidade, sob pena de nulidade. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458.
«A luz do CF/88,CPC/1973, art. 93, IX, e dos arts. 165 e 458, toda decisão judicial tem que ter um mínimo de fundamentação, de motivação, não bastando adjetivar os argumentos da parte, «verbi gratia, de incongruentes, de infundados. É necessário que o Juiz ou o Tribunal apresente o porquê da rejeição do argumento, explicando os motivos pelos quais a alegação é incongruente, infundada.... ()
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2892 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Não-enfrentamento de questão posta. Prequestionamento inocorrente. Violação da Lei configurada. Motivação inexistente. Rejeição pura e simples dos embargos. «Due process of law. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II.
«Em sede de apelo especial, indispensável o prequestionamento dos temas controvertidos no recurso, pelo que lícita a interposição de embargos de declaração com tal finalidade. O tribunal, ao negar a manifestação sobre teses jurídicas, com a rejeição dos embargos, obsta a abertura da via especial, cumprindo à parte tão-somente veicular a violação do CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que não suprida a exigência do prequestionamento. ... ()
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2893 - STJ. Sentença. Coisa julgada. Questão expressamente decidida. CPC/1973, art. 458.
«A coisa julgada tal qual definida em lei, abrangerá unicamente as questões expressamente decididas, assim consideradas as que estiverem expressamente referidas na parte dispositiva da sentença. ... ()
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2894 - STJ. Sentença. Nulidade. Falta de fundamentação e omissão. CPC/1973, art. 458, II.
«É nula a sentença que omite questão central posta na contestação e deixa de fundamentar devidamente outras, diante dos termos precisos do CPC/1973, art. 458, II. ... ()
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2895 - STJ. Ação rescisória. Documento novo. Registro público. Certidão do registro de imóvel. Não caracterização. CPC/1973, art. 458, VII.
«Não se qualifica como «documento novo, para efeito do disposto no CE, art. 458, VII, do CPCrtidão emitida pelo cartório de registro de imóveis que poderia, sem qualquer dificuldade, ter sido obtida pelo autor da rescisória quando em curso a precedente ação.... ()
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2896 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial alegando ofensa ao CPC/1973, art. 458, por ausência de fundamentação no julgado recorrido. Improvimento.
«- Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte. ... ()
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2897 - STJ. Sentença. Nulidade. CPC/1973, art. 458, II.
«Sentença proferida com abstração de ponto relevante da defesa, ao arrepio da norma do CPC/1973, art. 458, II. Tratando-se de norma de ordem pública, a inobservância induz nulidade absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. Recurso não conhecido.... ()
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2898 - STJ. Sentença. Fundamentação. Motivação. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458, II.
«É nula a sentença que não procede à análise das questões de fato indispensáveis ao deslinde da causa. Interpretação dos arts. 131 e 458, II, do CPC/1973. Recurso conhecido e provido.... ()
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2899 - TAPR. Sentença. Fundamentação sintética mas suficiente. Falta de apreciação explícita de uma condição da ação executiva. Possibilidade de o Tribunal apreciar diretamente a questão. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 598. (Cita doutrina e jurisprudência).
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2900 - STJ. Produção antecipada de prova. Homologação por sentença. Caráter meramente formal, que dispensa as exigências de fundamentação do CPC/1973, art. 458. (Cita jurisprudência).
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