31 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação demarcatória. Inicial indeferida. Apelo raro. Violação do CPC, art. 335 de 1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa aos arts. 130 e 402, ambos do CPC/1973. Produção de prova oral e pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Inaplicabilidadedo CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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32 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização. Pagamento dos boletos de empréstimo bancário. Cobrança de valor já quitado. Dano moral evidenciado. Prova decorrente da experiência comum. Inteligência do CPC, art. 335. Indenização devida e fixada em três mil reais que se revela apoucada. Majoração pleiteada em cinquenta vezes o valor do salário mínimo nacional. Impossibilidade. Fixação em oito mil reais, com correção monetária a partir deste arbitramento (Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça) e acréscimo de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) contados da citação (responsabilidade contratual). Sucumbência mantida. Sentença modificada em parte para majoração da verba indenizatória. Recurso parcialmente provido.

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33 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Alegação de violação genérica. Súmula 284/STF. CPC, art. 335. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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34 - TRT18. Motorista. Pausa intervalar. Labor externo.

«O labor externo - na função de motorista de caminhão - pressupõe a fruição da pausa pelo autor. Trata-se da aplicação dos princípios da razoabilidade e da observação do que ordinariamente ocorre em situações análogas (CPC, art. 335). Recurso patronal conhecido e provido, no pormenor.... (Continua)

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35 - TRT18. Relação de emprego. Prestação laboral admitida. Ônus da prova.

«I. É presumível que o trabalho humano seja prestado mediante subordinação e, consequentemente, presume-se a existência da relação de emprego. A presunção pode e deve ser validamente estabelecida porque é isto o que mostram as regras de experiência comum, subministradas pela observação daquilo que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Assim, se negada a prestação laboral caberá ao obreiro o ônus da prova, porque é o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I), mas será do tomador do serviço o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício se o trabalho for admitido (CPC, art. 333, II). ... (Continua)

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36 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Violação do CPC/1973, art. 335. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Acerca da violação ao CPC/1973, art. 335, verifica-se que a matéria não foi debatida no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, tampouco foram interpostos embargos de declaração, estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF que dispõe in verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

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37 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Fundamentação suficiente do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 126 e CPC/1973, art. 335 e 4º da lindb. Inovação de tese em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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38 - TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Cachoeira que o autor pretende sua, que vem sendo usada pelos réus. Prova dos autos a indicar que córrego e a queda d'água por ele formada são, na verdade, bens comuns, consistindo em divisa natural das propriedades dos demandantes, por eles titulados em partes iguais (Código de Águas, art. 8º, Código Civil, art. 1314 e parágrafo único do art. 1315). Circunstância de, numa das matrículas, haver menção a cerca de arame. Costume em áreas rurais (CPC, art. 335), de se levantar cerca antes das divisas molhadas, para evitar que o gado invada a propriedade vizinha e também que se acidente em corredeiras. Sendo essa a razão de haver a cerca, não importa a imemorial praxe em qualquer alteração no direito de propriedade dos lindeiros. Respeito à boa fé de quem, consoante prática consuetudinária antiga, cerca sua área antes da divisa molhada. Sentença de improcedência que se confirma, por tal fundamento. Recurso improvido.

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39 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 335. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ônus da prova. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz.

«1. O recorrente não indicou a alínea do dispositivo constitucional em que se fundamenta o recurso especial, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

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40 - TRT3. Hora extra. Prova horas extras. Ausência de parte dos controles de frequência. Prova oral.

«Juntada apenas parte dos cartões de ponto, e, ainda assim, demonstrada pela prova oral a inidoneidade de tais documentos, impõe-se estender a todo o período do contrato a condenação em horas extras comprovadas pela prova testemunhal. Essa a ratio, aliás, presente no texto da OJ 233 da SDI-I/TST, segundo a qual a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Presumir a prestação de horas extras apenas no período declinado pela testemunha contraria a observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335), não somente porque a função exercida pelo reclamante - técnico de segurança do trabalho - sempre foi a mesma durante a contratualidade, e até mesmo pela dificuldade de produção da prova, uma vez que o contrato de trabalho foi exercido em diversas localidades nas quais a reclamada mantinha obras. Recurso a que se confere provimento.... (Continua)

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